norma nº 6731/2020

Quantidade Nomenclatura Nível 
01 Coordenador do Hospital de Campanha FG-12% 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.731, de 19 de agosto de 2020. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA - FG, NO QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica criada na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal a seguinte Função 
Gratificada - FG, com lotação na Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Art. 2° A gratificação pelo exercício 
das funções criadas por esta Lei serão calculadas sobre o 
vencimento-base pago ao servidor designado para o desempenho 
da Função Gratificada. 
§ 1° A gratificação será paga 
cumulativamente com a remuneração do servidor designado e será 
devida somente enquanto o mesmo estiver no exercício efetivo 
da Função Gratificada. 
§ 2° A gratificação será paga durante o 
período em que estiver em funcionamento o Hospital de 
Campanha, não se incorporando para nenhum efeito ao 
vencimento-base ou à remuneração do servidor. 
Art. 3° Somente poderá ser designado 
para o exercício da Função Gratificada - FG, servidor 
municipal que detenha formação profissional de nível superior 
na área de saúde e especialização em gestão hospitalar. 
Parágrafo único. A designação do 
servidor para o exercício da Função Gratificada - FG, será 
formalizada através de ato do Chefe do Poder Executivo 
A 
Lei n° 6. 73 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Municipal. 
Art. 4° O exercício da Função 
Gratificada - FG, exige do designado a integral dedicação ao 
serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver 
interesse da Administração, não fazendo jus a jornada de 
trabalho reduzida. 
Art. 5° As atribuições da Função 
Gratificada - FG, são definidas no Anexo I da presente Lei. 
Art. 6° O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-Financeiro consta do Anexo II desta Lei. 
Art. 7° Correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias as despesas oriundas da execução desta 
Lei, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las, caso 
necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei 
Federal n° 4.320/1964. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de agosto de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LED4GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO T ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
LUIZ CARI,, COELHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE 
Lei n° 6.731 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO I 
ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA 
I - Título Coordenador do Hospital 
de Campanha 
II - Nível FG -12% 
III - Formação Específica Ensino Superior com 
formação na área da saúde 
com Especialização em 
Gestão Hospitalar 
IV - Requisitos Legais 
V - Requisitos Funcionais Servidor efetivo e estar 
em atividade 
VI - Conhecimentos Específicos 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Função Gratificada, de confiança do nomeante, que consiste 
em coordenar o Hospital de Campanha dispondo-se a seguir 
as orientações do Secretário Municipal de Saúde, 
auxiliando-o a promover a direção da Administração 
conforme políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - coordenar e supervisionar as atividades dos 
profissionais que atuam no Hospital de Campanha do 
Município de Varginha - HCMUV; 
II planejar, junto à Coordenação Clínica e Técnica, as 
escalas de médicos e organizar para o bom funcionamento do 
HCMUV; 
III - estar sempre em sintonia com o Secretário Municipal 
de Saúde para que no HCMUV não falte materiais, 
equipamentos e outros recursos necessários para o pleno 
funcionamento do mesmo; 
IV - assegurar condições adequadas de trabalho e os meios 
imprescindíveis ao exercício da boa prática médica, 
zelando pelo fiel cumprimento dos princípios éticos; 
V - receber e monitorar sugestões, reclamações, críticas, 
por escrito, de qualquer profissional da Unidade, paciente 
ou de quem quer que seja, respondendo também por escrito e 
Lei n° 6731 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
em tempo hábil; 
VI - solucionar os problemas do dia a dia, ou caso não 
seja possível, delegar ao Secretário Municipal de Saúde; 
VII - fiscalizar e fazer cumprir a missão do HCMUV que é a 
de prestar assistência ao paciente com SRAG ou COVID-19 
internado via SUS FÁCIL; 
VIII - informar sempre ao Secretário Municipal de Saúde, 
através de relatórios do fluxo da Unidade e indicadores 
solicitados aos Hospitais de Campanha; 
IX - exercer a função de mediador, esclarecendo as partes 
interessadas em eventual conflito, visando à harmonia de 
todos os membros da equipe da Unidade e também dos 
usuários; 
X - buscar sempre melhores mecanismos de funcionamento da 
Unidade e zelar pela disciplina profissional da equipe; 
XI - promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes 
para atendimento de procedimentos e normas 
administrativas; 
XII - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XIII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades 
de órgãos e servidores subordinados; 
XIV - executar outras atribuições correlatas, de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
Lei n° 6.731 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000) 
LEI N° 6.731 
OBJETO DA DESPESA: criação de função gratificada. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas serão custeadas pela 
dotação "Pessoal" consignadas no Orçamento para a 
Secretaria de Saúde. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020: 
s reflexo, pois não aumenta a despesa á prevista em 
dotação orçamentária no exercício. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: 
sem reflexo, pois , Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém de 
recursos financeiros repassados pelo Governo Federal no 
combate a COVID-19. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
utilizou-se como metodologia de cálculo o confronto entre 
o valor recebido com recursos financeiros repassados pelo 
Governo Federal no combate a COVID-19 com o valor da 
Função Gratificada ora criada. 
DESPESAS COM A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA: 
R$ 7.437,11 (sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais 
Lei n° 6.731 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
e onze centavos). 
RECEITAS RECEBIDAS COM REPASSES DE RECURSOS: 
R$ 7.437,11 (sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais 
e onze centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de agosto de 2020. 
VERDI L CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n' 6.731