norma nº 6732/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.732, de 20 de agosto de 2020. 
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO A SER 
CONCEDIDA AOS SERVIDORES LOTADOS NO 
HOSPITAL DE CAMPANHA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituída para os 
servidores Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiros, 
Farmacêutico Bioquímico, Fisioterapeuta, Assistente 
Social, Técnico de Enfermagem, Técnico em Laboratório e 
Técnico de Raio-X, que estejam lotados e prestam seus 
serviços junto ao Hospital de Campanha do Município de 
Varginha, gratificação mensal a ser paga na razão de 25% 
(vinte e cinco por cento) sobre os seus vencimentos 
básicos, limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do nível 
de vencimento E-10. 
Parágrafo único. A gratificação de 
que trata este artigo somene será paga aos servidores 
enquanto estiverem lotados e exercendo suas atividades de 
forma continua, ininterrupta e habitual no Hospital de 
Campanha do Município de Varginha e somente pelo tempo em 
que durar o estado de calamidade pública, conforme dispõe 
o art. 8°, .5 5° da LC n° 173/2020. 
Art. 2° Os servidores médicos 
plantonista que prestam seus serviços no Hospital de 
Campanha do Município de Varginha farão jus à gratificação 
mensal de que trata este artigo a razão de 65% (sessenta e 
cinco por cento) sobre os seus vencimentos mensais, nos 
mesmos termos e condições do Parágrafo único do artigo 
anterior. 
Lei n° 6.732 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3° As gratificações de que 
trata esta Lei não incorporarão aos vencimentos dos 
servidores para nenhum efeito. 
Art. 4° Para efeito de apuração, o 
valor da gratificação será proporcional à frequência no 
serviço, ressalvados os casos em que a ausência ou falta 
for considerada como justificada na forma da Lei. 
Art. 5° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão a conta de dotações 
orçamentárias próprias do Município, podendo o Chefe do 
Poder Executivo suplementá-las, se necessário, 
observando-se para esse fim o disposto no art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/1964. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 
contratação dos respectivos servidores. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
20 de agosto de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MIRIAN LEDA/ .GUIAR OLGADO 
gpçgTÁRIPLMÚNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
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VÉRDI g O MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ CARLOS COELHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n° 6.732 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000) 
LEI N° 6.732 
OBJETO DA DESPESA: criação de gratificação aos servidores do 
Hospital de Campanha do Município de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas serão custeadas pela dotação 
"Pessoal" consignadas no Orçamento para a Secretaria Municipal 
de Saúde. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020: sem reflexo, pois não aumenta a 
despesa já prevista em dotação orçamentária no exercício. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: sem reflexo, pois o Orçamento do 
referido exercício obrigatoriamente constará rubrica 
específica para despesas com pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: sem reflexo, pois o Orçamento do 
referido exercício obrigatoriamente constará rubrica 
específica para despesas com pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: as despesas criadas não afetarão 
as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de 
recurso advém de recursos financeiros repassados pelo Governo 
Federal no combate à COVID-19. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: utilizou-se como metodologia de 
cálculo o confronto entre o valor recebido com recursos 
financeiros repassados pelo Governo Federal no combate a 
COVID-19 com o valor da gratificação ora criada. 
DESPESAS COM A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO: R$ 84.337,40 (oitenta 
e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta 
centavos) , mensais. 
RECEITAS RECEBIDAS COM REPASSES DE RECURSOS: R$ 84.337,40 
(oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e 
quarenta centavos), mensais. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
20 de agosto de 2020. ACERN 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 6.732