norma nº 6737/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.737, de 03 de setembro de 2020. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
N° 6.37012017. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam suprimidos os incisos 
VIII e X do art. 15 da Lei Municipal n° 6.370/2017. 
Art. 2° Fica acrescido ao art. 9° da 
Lei Municipal n° 6.370/2017, o seguinte inciso: 
Art. 90 
XXXIII - tombar e manter atualizado 
o registro e documentação dos bens imóveis e móveis da 
Administração Municipal, controlar sua transferência e 
promover sua baixa, comunicando ao órgão competente as 
alterações ocorridas no Patrimônio Municipal. 
Art. 3° Fica acrescido ao art. 21 da 
Lei Municipal n° 6.370/2017, o seguinte inciso: 
Art. 21. 
VIII - coordenar e executar a 
contabilidade financeira, patrimonial e orçamentária da 
Administração Direta do Município e a sua consolidação 
com a contabilidade da Administração Indireta e do Poder 
Legislativo. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 6. 737 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
autoridades 
Mando, portanto, a todas 
a quem o conhecimento e execução desta 
as 
Lei 
pertencer, 
inteiramente 
que a cumpram e a 
como nela se contém. 
façam cumprir, tão 
Prefeitura do Município de Varginha, 
03 de setembro de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDrtÚrló MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LEDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÕRIO T ONI JUNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
WADSON SILVA C GO 
SECRETÁRIO MUNrCIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 6. 737