norma nº 6741/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.741, de 09 de setembro de 2020. 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADORES E 
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA A 
LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Os subsídios do Prefeito 
Municipal, do Vice Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários 
Municipais, para o mandato 2021/2024, serão pagos de acordo 
com os critérios determinados nesta lei. 
Art. 2° Por subsídio deve-se entender o 
valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do 
cargo. 
Art. 3° Os subsídios fixados nesta lei 
poderão ser revistos anualmente, visando a recomposição 
inflacionária dos últimos 12 (doze) meses, de conformidade com 
o disposto nos incisos X e XI, do art. 37 da Constituição 
Federal. 
Parágrafo único. ❑ índice a ser 
utilizado para a revisão geral anual será o IPCA/IBGE ou outro 
índice oficial que vier a substituí-lo. 
Art. 4° Os valores dos subsídios 
mensais fixados para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2021 
serão de: 
I — R$ 20.687,08 (vinte mil, seiscentos 
e oitenta e sete reais e oito centavos) para o Prefeito 
Municipal; 
II --- R$ 6.206,11 (seis mil, duzentos e 
seis reais e onze centavos) para o Vice Prefeito; 
Lei n° 6.741 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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III - R$ 6.206,11 (seis mil, duzentos e 
seis reais e onze centavos) para os Secretários Municipais; 
IV - R$ 6.806,23 (seis mil, oitocentos 
e seis reais e vinte e três centavos) para os Vereadores. 
Art. 5° O não comparecimento do 
Vereador às sessões designadas, acarretar-lhe--á o desconto 
correspondente ao valor do subsídio mensal, dividido pelo 
número de reuniões ordinárias ocorridas durante o mês, desde 
que não justificada. 
Art. 6° O Vereador poderá, a seu 
critério e a qualquer tempo, mediante decisão devidamente 
formalizada, renunciar ao limite de até 80% (oitenta por 
cento) do valor de seus subsídios mensais. 
Art. 7° As despesas decorrentes desta 
lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas nos 
orçamentas anuais do Município. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2021. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 09 
de setembro de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI Le IO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIM LEGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OT I JÚNIOR 
SECáETÁR ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
21d?1,ISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
Lei tf' 6.741