norma nº 2/2002

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução nc 002/2002 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO GERAL 
DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varg- inha, Estado de 
Minas Gerais, por se-as representantes, em sessão realizada no 
dia 20 de Fevereiro de 2002, aprovou e a Mesa Diretora 
promulga a seguinte 
Resolução 
Art. V Ficam criados no Quadro Geral de 
Pessoal da Câmara Municipal de VarGinha, os cargos de 
Provímento em Comissão, com os respectivos símbolos, 
denominação, quantidade e vencimentos, conforme tabela 
abaixo: 
Sjmbo,lo Valor-R$ 
954 00 
Denominação Quantidade 
CCL -3 Asslst. de Gab. dos Vereadores 01 
CCL -1 Assistente de informática 01 355,10 
Art. 2' A descrição sintética funcional das 
atribuições inerentes às funções dos cargos criados no artigo 
anterior, são as constantes dos anexos I e II, que passam a 
fazer parte da presente Resolução e do Grupo Ocupacional de 
Classes, criados peia Resolução n° 004, de 29 de Junho de 
2000. 
Art. 34D As despesas decorrentes da execução 
desta Resolução correrão à conta de dotação orçamentária 
própria da Câmara Municipal, consignada no orçamento do 
corrente exercício, especificamente no rubrica de "pessoal". 
Art. 4° As despesas estabelecidas por esta 
Resolução não ocasionarão impacto orçaInenzario-financeiro, 
visto que existe adequação orcamentária, conforme previsão na 
Irei Municipa_ n' 3.567/2001, o sue, em regra, satisfaz as 
E 
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Praça Governada( Benedito Valadlares, 11 • Centro • CEP 37.042-020 - VarginhalMG - Telefone: (35) 3.221-7500 • Telefax: (35) 5221-3e0O 
e-rruiLernvgÉdfspesrnIg.lhr - .ernvço@netern.carn.hr 
CARLOS ROgÓRI O 
Preside 
ONI JÚNIOR 
JOSÉ VI 
Vice 
D MORAIS 
residente 
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$10ZA t￾rio FILHO 
Se .- 
Câmara Municipal de Varginha 
exigências do art. 16 da Lei Complementar 101/2003 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal e prioridade na forma do Anexo I da 
Lei Municipal n° 3.522/2001 - Lei de Diretrizes Orçamenzarias 
- LDO. 
Art. 5° Esta Resoiuçáo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 20 de Fevereiro de 2002; 119° 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
Praça Governador Benedito Valaderes, 11 - Centro -CEP 37.1:102.020 - VerginhartiG Telefone;(35) 3221-7501).- »A< (3,5) 3221-36013 
e-mail:cmvigEasfepaàrnig.br - Cfrivgãartêt em com.hr 
Câmara Municipal de Varginha 
MTEXO I 
CLASSE: Assistente de Gabinete dos Vereadores 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cabe ao (à) Assisten=e de Gabinete dos 
Vereadores, assessorar diretamente os mesmos, promovendo. 
condições para que possam desempenhar suas funções de forma a 
atender as reivindicações populares, contro=ando, agendando e 
executando suas atribuições no âmbito da Câmara Municipal. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Deverá o (à) Assiszenze de Gabinete, 
desenvolver suas funções, observando os seguintes princípios: 
a) Atender cordialmente cs munícipes, de forma a organizar a 
agenda dos Vereadores; 
b) Prestar assessoramento aos Vereadores, organizando 
documentos pertinentes à função Legislativa; 
c) Redigir cartas, minu:as e outros documentos necessários ao 
bom e completo desempenho da função de apoio; 
d) Responsabilizar-se pela veracidade das informações 
fornecidas aos Vereadores, mantendo sempre arquivado, 
comprovante das reivindicações populares; 
e) Manter controle sobre prazos e compromissos assumidos 
pelos Vereadores; _ 
f) So=icitar formalmen:e e quando necessário, suprimen-Jos e 
materiais necessários ao exercício da função; 
g) Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
- Instrução: Ensino médio completo e conhecimento na área de 
informática, necessário para digitação e formatação de 
documentos. 
RECRUTAMENTO: 
-Amplo, mediante entrevista com o Presidente da Câmara 
Municipa￾1 
Preipe .&bvernedaç Benedita Valadares, 11 • Genro • CEP 57.0132-1:120 VaiginhaNG - Telefone: (35j 3221-7500 - Telefax; (35) 322i-564:11) 
.-rna41:emvga@fepesrnig.br - çmv42aCnetern,wfrtlx 
Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO II 
CLASSE: Assistente de Informática 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende o cargo de Assistente de 
tnformátiça, a presta do de apoio administrativo ã Assessoria 
Técnica da Câmara, a Mesa Diretora, aos Vereadores e ao 
Plenário. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
a) DLgitar e formatar as proposições a serem apresentadas 
pelos Vereadores e os pareceres das Comissões Permanentes; 
b) Digitar e formatar Projetos de Leis aprovados pelo 
Plenário e acompanhá-los até a Publicação da Lei e do 
respectivo arquivamento; 
c) Auxiliar sempre que necessário a Mesa Diretorasos 
Vereadores, a Assessoria Técnica, bem como outros setores 
da Administração da Câmara, no que couber, em todos os 
trabalhos em trâmite na Câmara Municipal; 
d) Acompanhar através de planilbas, relatórios e demais 
anotações, todos trabalhos apresentados pelos 
Vereadores e Mesa Diretora durante o ano Legislativo, afim 
de se evitar proposições em duplicidade, conforme normas 
regimentais e atos próprios do Presidente; 
e) Sintetizar e analisar mensalmente todos os trabalhos 
apresentados, discutidos e aprovados pela Cámara 
Municipal, com fins estatísticos e conhecimento geral; 
f) Zelar pelo arquivo das proposições dos Vereadores, da Mesa 
Diretora, Projetos de Leis, bem como outros documentos que 
mereçam atenção especial; 
g) Operar microcomputadores, utilizando programas básicos e 
explicativos, para incluir, alterar e obter dados e 
informações, bem como consultar registros; 
h) Acompanhar e auxiliar, sempre que necessário, nas Sessões 
Plenárias, guando convocado pelo Presidente da Câmara; 
i) Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
-.Instrução: Curso Fundamental completo, conhecime= 
especifico de redação oficial, técnica legis...ativa e na -
área de informática. 
RECRUTAMENTO: 
-Amplo, mediante entrevista com o Presidente da Câmara 
Municipal. 
4 
Praça Genrneclar Benedita Valadares, 1 - Centro - CEP .57.032-cia - VargrihskehilG - Telefone; {35) 3221-75OG- Telefirák: {3.5} 221-35o4 
0-Mail:ernsigeerwesmill pr - crrivg retem .ctirn.lbr