norma nº 6742/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.742, de 09 de setembro de 2020. 
CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO CENTRO 
DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE - CDCA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE - CDCA, inscrito no CNPJ sob o 
n° 19.127.760/0001-92, com sede à Rua da Maçonaria, n° 75, 
Vila Bueno, Varginha/MG, subvenção financeira no valor de 
R$ 97.731,29 (noventa e sete mil, setecentos e trinta e um 
reais e vinte e nove centavos). 
Parágrafo único. A subvenção ora 
concedida, tem por objetivo proporcionar ajuda financeira para 
a manutenção e funcionamento do referido Centro, já que 
auxiliará no pagamento da folha dos trabalhadores da área 
azul, evitando-se, assim, o atraso nos salários dos mesmos. 
Art. 2° C CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDCA deverá prestar contas ao 
Município de Varginha, especificamente à Secretaria Municipal 
de Controle Interno - SECON, das despesas realizadas com os 
recursos da subvenção recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita até o encerramento do ano civil, da concessão 
do auxílio. 
Art. 3° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará com o beneficiário os ajustes 
administrativos cabíveis. 
Art. 4° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o 
Lei n° 6.742 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 5° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o exercício de 2020, a mesma, enquanto ação 
governamental não acarreta aumento de despesa para os efeitos 
do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo qual não 
produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de setembro de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIk-MÚNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMIN I S TRAÇÃO , INTERINA GOVERNO 
WAON SILVA dNadtúlti,.. 
SECRETÁRIO MUNICIPAI DA FAZENDA 
Lei ri' 6.742