norma nº 6747/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 6.747, de 16 de setembro de 2020. 
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES PRECÍPUAS 
DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 
VINCULADOS AO LANÇAMENTO E 
ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DE 
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, DOS 
TRIBUTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, 
BEM COMO AQUELES TRIBUTOS OS QUAIS, 
POR MEIO DE CONVÊNIO OU OUTRO 
INSTRUMENTO VÁLIDO, CAIBAM AO 
MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica criado, no âmbito da 
Secretaria Municipal da Fazenda, o Programa de 
Modernização da Administração Tributária, objetivando: 
I - promover a modernização da 
arrecadação dos tributos municipais pelo combate 
sistemático à evasão fiscal e à sonegação de tributos e 
pelo aumento da eficiência dos sistemas de Administração 
Tributária; 
II - promover a modernização da 
atividade da fiscalização tributária, bem como propiciar o 
aperfeiçoamento da legislação; 
III - oferecer maior qualidade nos 
serviços prestados aos contribuintes mediante orientação, 
promoção de cursos, palestras e outras atividades que 
impliquem esclarecimentos quanto à correta aplicação das 
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normas tributárias; 
IV - promover a responsabilidade na 
gestão fiscal pelo aumento da eficiência e eficácia na 
arrecadação dos tributos de competência do Município, 
atendendo ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, 
de 4 de maio de 2000. 
Art. 2° A Administração Tributária, 
expressamente definida no inciso XXII do art. 37 da 
Constituição Federal, será composta, no Município de 
Varginha, pelas unidades da Secretaria Municipal da 
Fazenda responsáveis pelas funções de lançamento 
tributário, fiscalização tributária, arrecadação, cobrança 
de débitos não inscritos na divida ativa, tributação e 
julgamento. 
§ 1' Os cargos de chefia e/ou 
direção da Fiscalização Tributária são privativos dos 
servidores mencionados no art. 3° desta Lei. 
§ 2° As atividades de assistência e 
assessoramento da Administração Tributária são privativas 
dos servidores mencionados no art. 3° desta Lei. 
Art. 3° Fica alterada a atual 
denominação do cargo de Fiscal de Rendas para Auditor 
Fiscal Tributário Municipal (AFIM), mantida a atual 
estrutura da carreira definida na Lei Municipal n° 5.295 
de 21 de dezembro de 2010 e legislação específica em 
vigor. 
§ 1° A nova denominação não implica 
na exclusão de quaisquer direitos, inclusive os de caráter 
remuneratório e de tempo de serviço, previstos na 
legislação, atribuídos aos Fiscais de Rendas. 
§ 2° O Auditor Fiscal Tributário 
Municipal será lotado exclusivamente nas unidades da 
Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art. 4° As atividades da 
Administração Tributária, constitucionalmente definidas 
como essenciais ao funcionamento do Estado, serão 
exercidas exclusivamente pelos servidores da carreira 
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específica de Auditor Fiscal Tributário Municipal, típica 
e exclusiva de Estado, de nível superior. 
Parágrafo único. Os servidores da 
carreira especifica de Auditor Fiscal Tributário Municipal 
exercerão as atividades da Administração Tributária por 
eles próprios, quando instituídos nas respectivas funções 
descritas no Art. 2° desta Lei, ou pelo assessoramento aos 
servidores instituídos nelas, incumbindo a ele, Auditor 
Fiscal, a responsabilidade pela conclusão dos feitos. 
Art. 5° São atribuições do cargo de 
Auditor Fiscal Tributário Municipal: 
em caráter exclusivo, 
relativamente aos impostos de competência do Município de 
Varginha, às taxas e às contribuições administradas pela 
Secretaria Municipal da Fazenda: 
a) constituir ❑ crédito tributário, 
mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, 
proceder a sua revisão de ofício, homologar, aplicar as 
penalidades previstas na legislação e proceder a revisão 
das declarações efetuadas pelo sujeito passivo; 
b) controlar, executar. e aperfeiçoar 
procedimentos de auditoria, diligência, perícia e 
fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das 
obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando 
todos os atos definidos na legislação específica, 
inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, 
documentos e assemelhados, bem como ❑ de lacrar bens 
móveis, no exercício de suas funções; 
c) supervisionar o compartilhamento 
de cadastr❑s e informações fiscais com as demais 
administrações tributárias da União, dos Estados e outros 
Municípios, mediante Lei ou Convênio; 
d) autorizar e supervisionar ❑ 
credenciamento de usuários de sistemas tributários 
informatizados; 
e) avaliar e especificar os 
parâmetros de tratamento de informação, com vistas às 
atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle 
de tributos e contribuições; 
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f) planejar, coordenar, 
supervisionar e exercer, observada a competência 
específica de outros órgãos, as atividades de repressão à 
sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores; 
g) desconsiderar atos ou negócios 
jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a 
ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos 
elementos constitutivos da obrigação tributária, na forma 
do § 2° do art. 7° desta Lei; 
h) analisar, elaborar e proferir 
decisões em processos administrativo-fiscais, nas 
respectivas esferas de competência, inclusive os relativos 
ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de 
retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas 
de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários 
previstos na Lei Federal n° 5.172 de 25 de outubro de 
1966, à restituição, ao ressarcimento e à redução de 
tributos e contribuições, bem como participar de órgãos de 
julgamento singulares ou colegiados relacionados à 
Administração Tributária; 
i) estudar, pesquisar e emitir 
pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de 
consulta; 
j) elaborar minutas de atos 
normativos e manifestar-se sobre Projetos de Lei 
referentes à matéria tributária; 
k) supervisionar as atividades de 
disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à 
simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e 
à formalização de processos; 
1) elaborar minuta de cálculo de 
exigência tributária alterada por decisão administrativa 
ou judicial; 
m) prestar assistência aos órgãos 
encarregados da representação judicial do Município; 
n) planejar, coordenar, 
supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, 
arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e 
contribuições; 
o) realizar pesquisa e investigação 
relacionados às atividades de inteligência fiscal; 
p) examinar documentos, livros e 
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registros de instituições financeiras referentes a contas 
de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de 
sujeito passivo para o qual haja processo administrativo 
instaurado ou procedimento fiscal em curso", desde que a 
quebra do sigilo bancário seja considerada pelo 
responsável pela fiscalização do tributo objeto da 
verificação, indispensável para a conclusão da 
fiscalização. 
II - em caráter geral, sem prejuízo 
das demais atividades inerentes às atribuições da 
Secretaria Municipal da Fazenda: 
a) assessorar, em caráter individual 
ou em grupos de trabalho, as autoridades superiores da 
Secretaria Municipal da Fazenda ou de outros órgãos da 
Administração e prestar-lhes assistência especializada, 
com vista à formulação e à adequação da politica 
tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo 
planejamento, coordenação, controle, supervisão, 
orientação e treinamento; 
b) coordenar, participar e implantar 
projetos, planos ou programas de Interesse da 
Administração Tributária; 
c) apresentar estudos e sugestões 
para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal 
e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e 
procedimentos; 
d) avaliar e especificar sistemas e 
programas de informática relativos às atividades de 
lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e 
contribuições; 
e) avaliar, planejar, promover, 
executar ou participar de programas de pesquisa, 
aperfeiçoamento ou de capacitação dos Auditores Fiscais 
Tributários Municipais e demais servidores, relacionados à 
Administração Tributária; 
f) executar atividades com a 
finalidade de promover ações preventivas e repressivas 
relativas à ética e à disciplina funcionais dos Auditores 
Fiscais Tributários Municipais, verificando os aspectos 
disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos 
administrativos; 
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g) informar processos e demais 
expedientes administrativos; 
h) desenvolver estudos objetivando o 
acompanhamento, o controle e a avaliação da receita 
tributária; 
i) exercer as atividades de 
orientação ao contribuinte quanto à interpretação da 
legislação tributária e ao exato cumprimento de suas 
obrigações fiscais. 
Art. 6° Fica reconhecida a 
atribuição da função federativa aos membros da carreira de 
Auditor Fiscal Tributário Municipal. 
1° Para fins do disposto no caput 
deste artigo, considera-se função federativa o 
desenvolvimento das seguintes atividades: 
I - participação em comitês gestores 
ou em órgãos equivalentes e em grupos de trabalho que 
tenham como escopo a regulamentação e a gestão de tributos 
de competência não exclusiva do Município; 
II - fiscalização do cumprimento das 
obrigações principais e acessórias de. tributos de 
competência não exclusiva do Município; 
III - fiscalização ou arrecadação de 
tributos federais ou estaduais, nos termos do caput do 
art. 7' da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966; 
IV - gestão compartilhada do 
cadastro fiscal de pessoas jurídicas de qualquer porte, 
atividade econômica ou composição societária; 
V - especificação e homologação dos 
sistemas compartilhados de fiscalização, controle de 
arrecadação e cadastro, bem como a capacitação e o suporte 
aos usuários de tais sistemas; 
VI - compartilhamento 
arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos 
competência não exclusiva do Município; 
VII - julgamento do contencioso 
administrativo fiscal em âmbito federativo; 
VIII assistência a órgão 
competente pela cobrança do crédito tributário, em âmbito 
da 
de 
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( 
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administrativo, relativamente aos tributos de competência 
não exclusiva do Município; 
IX - planejamento, gerenciamento e 
execução das operações de monitoramento dos repasses e da 
movimentação contábil e fiscal relativos -a tributos de 
competência de outros entes federados; 
- outras atividades de caráter 
federativo não previstas neste parágrafo. 
§ 2° A função de que trata o caput 
deste artigo abrange também as atividades autorizadas no 
inciso IV do Parágrafo único do art. 146 da Constituição 
Federal e previstas na Lei Complementar Federal n° 123 de 
14 de dezembro de 2006. 
§ 3° A função de que trata o caput 
deste artigo é reconhecida como exercida, de forma 
cumulativa e permanente, com as demais atribuições do 
cargo efetivo da carreira de Auditor Fiscal Tributário 
Municipal, referentes à administração dos tributos de 
competência do Município, conforme autorizado pela 
Constituição Federal. 
§ 4° O conjunto das atividades de 
que trata este artigo, por sua natureza, é exercido pelos 
membros da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal 
de forma difusa. 
Art. 7° O titular de cargo de 
Auditor Fiscal Tributário Municipal, no exercício de suas 
funções, terá livre acesso a qualquer órgão ou entidade 
pública ou empresa estatal, estabelecimento empresarial, 
de prestação de serviços, comercial, industrial, 
imobiliário, agropecuário e instituições financeiras para 
vistoriar imóveis ou examinar arquivos e equipamentos, 
eletrônicos ou não, documentos, livros, papéis, bancos de 
dados, com efeitos comerciais ou fiscais, e outros 
elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da 
ação fiscal ou ao desempenho de suas atribuições, podendo 
fazer sua apreensão. 
§ 1° O Auditor Fiscal Tributário 
Municipal, dentro das suas áreas de competência e 
circunscrição, terá precedência sobre os demais setores da 
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Administração. 
§ 2° Para desconsiderar ato ou 
negócio jurídico simulado que visem a reduzir o valor do 
tributo, a evitar ou postergar seu pagamento ou a ocultar 
os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza 
dos elementos constitutivos da obrigação tributária, 
dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorrência de: 
I - falta de propósito negocial; ou 
II - abuso de forma. 
§ 3° Considera-se indicativo de 
falta de propósito negocial a opção pela forma mais 
complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre duas 
ou mais formas para a prática de determinado ato. 
• 4° Para o efeito do disposto no 
inciso II do § 2°, considera-se abuso de forma a prática 
de ato ou negócio jurídico indireto que produza ❑ mesmo 
resultado econômico do ato ou negócio jurídico 
dissimulado. 
Art. 8° Sem prejuízo. dos direitos 
que a Lei assegura aos servidores em geral, são 
prerrogativas do titular de cargo de Auditor Fiscal 
Tributário Municipal, no exercício de suas funções: 
I - auxílio de força pública para o 
desempenho de suas funções, nos termos do art. 200 da Lei 
Federal n° 5.172 de 25 de outubro de 1966; 
II - permanência em locais restritos 
ou estabelecimentos e livre acesso a quaisquer vias 
públicas ou particulares; 
III - assistência judicial em ações 
decorrentes do exercício do cargo, quando evidente a 
correção da sua conduta, ressalvado o direito de ação 
regressiva pelo Município, se provada a culpa ou dolo do 
servidor em sentença judicial transitada em julgado. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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autoridades 
Mando, portanto, a todas 
a quem o conhecimento e execução desta 
as 
Lei 
pertencer, 
inteiramente 
que a cumpram e a 
como nela se contém. 
façam 'cumprir, tão 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de setembro de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VERDI Lï MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA:AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIÁ—MUNICIPAL DE SECRETARIO MUNICIPAL DE 
'ÃDMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
WAD SILVA CAMARGO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei ri' 6. 747