norma nº 6753/2020

PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
LEI N' 6.753, de 23 de setembro de 2020. 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA O DIA 
MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS 
DA ADVOCACIA VARGINHENSE. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituído e incluído no 
calendário oficial do município de Varginha, o "DIA MUNICIPAL 
DE DEFESA DE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA VARGINHENSE", a ser 
comemorado no dia 15 de agosto de cada ano. 
Art. 2° O "Dia Municipal de Defesa das 
Prerrogativas da Advocacia Varginhense" tem por objetivo 
homenagear a Advocacia local e marcar na história da cidade 
uma data que marque a luta pela proteção das prerrogativas dos 
advogados varginhenses, lembrando a data em que o Código de 
Ética Profissional foi editado. 
Art. 3° A data à qual se referem os 
artigos anteriores poderá ser comemorada anualmente, com 
reuniões, palestras, seminários e por meio de atividades 
especificas. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de setembro de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO