norma nº 6754/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.754, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. 
ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 1°DA LEI 
MUNICIPAL N°5.188/2010. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica acrescido o § 3°ao artigo 
1°da Lei Municipal n ° 5.188/2010, que "Autoriza o Poder 
Executivo, a dar em concessão de uso, área que especifica e dá 
outras providências", com a seguinte redação: 
"Art. 1° [...] 
§ 30 A concessão será por prazo 
determinado, podendo ter sua duração 
prorrogada por iguais e sucessivos 
períodos, limitada a 60 (sessenta) 
meses." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de setembro de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI LU MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
() 
MIRIAN LED GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO