norma nº 6755/2020

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°6.755, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020. 
INSTITUI O "SETEMBRO AMARELO" NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituído o "Setembro 
Amarelo", no Município de VARGINHA, a ser referenciado, 
anualmente, no mês de setembro, para ajudar na prevenção ao 
suicídio, devendo ser incluído no calendário oficial de 
eventos do Município. 
Art. 20 Nas edificações públicas 
municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação 
em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha ou 
sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de setembro. 
Art. 3° No mês do "Setembro Amarelo" 
poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com 
os seguintes objetivos: 
I - alertar e promover o debate sobre o 
suicídio e as suas possíveis causas; 
II - contribuir para a redução dos 
casos de suicídios no Município; 
III - estabelecer diretrizes para o 
desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, 
órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando 
ampliar o debate sobre o problema; e 
IV - estimular, sob o ponto de vista 
social e educacional, a concretização de ações, programas e 
projetos na área da educação e prevenção. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá 
regulamentar esta Lei no que couber. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Lei n° 6.755 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 05 
de outubro de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
' CF/ 
MIRIAN LEDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
—ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
Lei n°6.7»