norma nº 6758/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 6.758, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica extinto do Quadro Geral 
dos Servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SEMEA, o seguinte cargo efetivo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Auxiliar de Serviços Gerais E-10 
Parágrafo único. A extinção do cargo 
acima mencionado tem por objetivo adequar o número de 
profissionais necessários à manutenção e ao atendimento dos 
serviços prestados pela SEMEA. 
Art. 2° Fica criado na estrutura 
administrativa do Município de Varginha, especialmente na 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o seguinte cargo de 
provimento efetivo abaixo discriminado: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Oficial de Administração E-10 
Parágrafo único. As atribuições do 
respectivo cargo efetivo constam no Decreto Municipal 
n° 8.660/2018. 
Art. 3° O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro consta do Anexo 1 desta Lei, 
não existindo aumento de despesa, tendo em vista a 
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compatibilidade de gastos entre a criação e a extinção dos 
cargos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 08 
de outubro de 2020; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI IO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÉDA'AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
„ADMINISTRAÇÃO, INTERINA l GOVERNO 
JOADYLSON ANTÔNIO BARRA FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Lei 6.758 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 6.758 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de cargo na Estrutura da 
Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo 
Orçamento do Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020: Sem reflexo, pois não aumenta a 
despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2020. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: Sem reflexo, pois o Orçamento do 
referido exercício, obrigatoriamente, constará dotação 
específica para atender as despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: Sem reflexo, pois o Orçamento do 
referido exercício, constará dotação específica para atender 
as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A despesa criada não afetará as 
metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso, 
advém da redução permanente das despesas pela extinção de 
cargos efetivos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração utilizou-se como 
metodologia de cálculo o valor da extinção e o confronto com a 
criação dos cargos. 
COMPARATIVO DE DESPESAS E RECEITAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS: 
- RECEITA COM A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO: R$ 1.400,85 / mês 
(mil e quatrocentos reais e oitenta e cinco centavos). 
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- DESPESAS COM A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO: R$ 1.400,85 / mês 
(mil e quatrocentos reais e oitenta e cinco centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 08 
de outubro de 2020. 
VÉRDI 100 MELO (~) 
PREFEITO MUNICIPAL 
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