norma nº 6759/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI FT' 6.759, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS 
PARCELAMENTOS IRREGULARES INSERIDOS NAS 
ZONAS URBANAS ESPECIAIS DE CHACREAMENTO 
(ZUEC) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° A regularização do parcelamento 
do solo inseridos nas Zonas Urbanas Especiais de Chacreamento 
(ZUEC), definidas pelo Plano Diretor Municipal - Lei 
Complementar n° 9 de 10 de setembro de 2020, será feita 
mediante regularização fundiária nos moldes discriminados 
nesta lei e, no que couber, nas Leis Federais n° 4.591/1964, 
n° 6.766/1979, n° 11.977/2009 e n° 13.465/2017. 
Art. 2° Uma vez editada a Lei, caberá 
ao interessado, empreendedor/chacreador proprietário de 
chácaras de recreio existentes no município, a apresentação, 
no prazo máximo e impreterível de 12 (doze) meses a contar da 
data de promulgação da presente Lei, de requerimento junto ao 
Município solicitando a regularização do referido 
parcelamento. 
Art. 3° Para efeitos de regularização 
da gleba parcelada far-se-á necessário que o requerimento que 
alude o artigo anterior esteja instruído, obrigatoriamente, 
com os seguintes requisitos e obrigações a serem apresentadas: 
I - certidão atualizada da matrícula do 
imóvel com data de expedição inferior a 30 dias, acompanhada 
do memorial descritivo da área total constante da mesma; 
II - levantamento planialtimétrico 
contendo indicação dos cursos d'agua, nascentes, áreas de 
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Preservação Permanente e demais elementos físicos naturais e 
artificiais existentes na área; 
III - indicação das estradas e 
servidões. 
Art. 4° A partir da abertura do 
processo administrativo o Município terá um prazo de 180 dias 
para analisar e classificar a Regularização Fundiária Urbana - 
REURB, possibilitando seu prosseguimento ou indeferir o 
requerimento apresentado de forma devidamente fundamentada 
especificando, item a item, as irregularidades ou requisitos 
desatendidos. 
Art. Não será permitida a 
regularização do parcelamento de solo: 
I - em terrenos baixos e alagadiços 
sujeitos a inundações; 
II - em terrenos que tenham sido 
aterrados com material nocivo à saúde pública; 
III - em terrenos com declividade igual 
ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as 
exigências específicas das autoridades competentes; 
TV - em terrenos julgados impróprios 
para edificação ou inconvenientes para habitação; 
V - em áreas que ofereçam riscos 
geológicos ou que provoquem danos ambientais, assoreamentos e 
voçorocas; 
VI em áreas de preservação 
permanentes e áreas de reservas legais registradas; 
VII - em áreas onde a poluição impeça 
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção; 
VIII - em áreas sem condições de acesso 
por via oficial e/ou sem infraestrutura adequada. 
Art. 6° A gleba objeto de regularização 
deverá ser dotada das seguintes infraestruturas: 
I - escoamento de águas pluviais; 
II - sistema de captação de água 
aprovado pelo(s) órgão(s) competente(s) ou termo de dispensa 
emitido pelo mesmo; 
III - escoamento sanitário sendo 
proibido seu lançamento "in natura" em rios, cursos d'agua, 
lagos ou represas naturais ou artificiais, devendo, 
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necessariamente, ocorrer a instalação e/ou regularização de 
fossa séptica aprovada pelos órgãos competentes; 
IV - energia elétrica; 
V - definição sobre a destinação dos 
resíduos sólidos; 
VI - vias de acesso à propriedade de 
terra batida ou pavimentação impermeabilizada ou 
semi-impermeabilizada, devendo estas estarem articuladas com 
as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e 
harmonizadas com a topografia local; 
VII - cerca divisória ou outra meio 
físico de delimitação que propicie o integral isolamento da 
área objeto de regularização, sempre que possível. 
VIII isolamento da Área de 
Preservação Permanente, caso haja. 
Parágrafo único. Se a gleba ainda não 
possuir energia elétrica ao final do processo de regularização 
fundiária, ❑ Município expedirá termo de autorização para 
apresentação junto à CEMIG para solicitação de instalação de 
energia elétrica. 
Art. 7° o ônus da implantação e 
execução dos projetos de regularização fundiária é de total 
responsabilidade do empreendedor/chacreador. 
Art. 8° O processo administrativo de 
regularização fundiária conterá, no mínimo: 
I - levantamento planialtimétrico e 
cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional 
competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade 
Técnica CART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), 
que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, 
as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais 
elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado; 
II - planta do perímetro do núcleo 
urbano informal com demonstração das matrículas ou 
transcrições atingidas, quando for possível; 
III - estudo preliminar das 
desconformidades e da situação jurídica, urbanística e 
ambiental; 
IV - projeto urbanístico; 
V - memoriais descritivos; 
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VI - proposta de soluções para questões 
ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, 
quando for o caso; 
VII - estudo técnico para situação de 
risco, quando for o caso; 
VIII - estudo técnico ambiental, para 
os fins previstos nesta Lei, quando for o caso; 
IX - cronograma físico de serviços e 
implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações 
urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas 
por ocasião da aprovação do projeto de regularização 
fundiária; e 
X - termo de compromisso a ser assinado 
pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do 
cronograma físico definido no inciso IX deste artigo. 
Parágrafo único. O projeto de 
regularização fundiária deverá considerar as características 
da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros 
urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os 
lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso 
público, quando for o caso. 
Art. 9° O projeto urbanístico de 
regularização fundiária solicitado no artigo 8°, inciso IV 
deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações: 
I - das áreas ocupadas, do sistema 
viário e das unidades imobiliárias, existentes ou projetadas; 
II - das unidades imobiliárias a serem 
regularizadas, suas características, área, confrontações, 
localização, nome do logradouro e número de sua designação 
cadastral, se houver; 
III - quando for ❑ caso, das quadras e 
suas subdivisões em lotes ou as frações ideais vinculadas à 
unidade regularizada; 
IV - dos logradouros, espaços livres, 
áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos 
urbanos, quando houver; 
V - de eventuais áreas já usucapidas; 
VI - das medidas de adequação para 
correção das desconformidades, quando necessárias; 
VII - das medidas de adequação da 
mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de 
edificações, quando necessárias; 
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VIII - das obras de infraestrutura 
essencial, quando necessárias; 
IX - de outros requisitos que sejam 
definidos pelo Município quando do deferimento do requerimento 
de regularização. 
Parágrafo único. Todos os documentos, 
relatórios, desenhos e plantas deverão ser assinados pelo 
proprietário ou representante legal e por profissional 
legalmente habilitado para os projetos, com as respectivas 
Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs e/ou Registro de 
Responsabilidade Técnica RRTs. 
Art. 10. O processo de regularização 
fundiária será submetido à apreciação do Conselho da Cidade -
CONCIDADE, que emitirá seu parecer. 
Art. 11. O empreendedor/chacreador 
elaborará o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e/ou Relatório 
de Impacto Ambiental - RIMA, quando necessário, a partir das 
diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano e da análise do CONCIDADE, embasando-o na legislação 
ambiental federal, estadual e municipal, e incorporando-o ao 
processo de regularização fundiária. 
Parágrafo único. Todos os documentos, 
relatórios, desenhos e plantas deverão ser assinados pelo 
proprietário ou representante legal e por profissional 
legalmente habilitado para os projetos, com as respectivas 
Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs e/ou Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRTs. 
Art. 12. Aprovado o projeto, será 
solicitado ao empreendedor/chacreador a 
descaracterização/desafetação da gleba junto ao INCRA para a 
regularização da área como área urbana especial, e assinado o 
TERMO DE ACORDO entre as partes considerando o prazo a ser 
estipulado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, 
para que o empreendedor/chacreador possa executar todas as 
medidas de adequação para correção das desconformidades 
apontadas nas etapas anteriores. 
Art. 13. Concluídas as obras contidas 
no TERMO DE ACORDO, o empreendedor/chacreador deverá solicitar 
ao Município que o mesmo proceda vistoria para deferimento das 
mesmas. 
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Art. 14. Aprovadas as referidas obras o 
Município emitirá o Certificado de Regularização Fundiária. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor a 
partir da data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de outubro de 2020; 138°da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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VÉRDI LI O MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDJA,AGUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADNNISTRAÇÃO, INTERINA 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
RO D ► -GOMES IMA JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO 
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