norma nº 6761/2020

Quantidade 
01 
Cargo I Nível 
TNS/Inspetor Escolar I E-22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°6.761, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGO EFETIVO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica criado no Quadro Geral 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha e 
distribuído pelo Órgão que integra a estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal, o seguinte cargo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Quantidade Cargo Nivel. 
01 TNS/Engenheiro de Segurança do Trabalho E-22 
Art. 2° Fica extinto no Quadro Geral 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha, o cargo 
abaixo relacionado: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art. 3° As atribuições do cargo ora 
criado são aquelas estabelecidas no Decreto Municipal 
n° 4.303/2007. 
Art. 4° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignadas no orçamento como Despesa com 
pessoal. 
Lei n° 6.761 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
autoridades 
Mando, portanto, a todas 
a quem o conhecimento e execução desta 
as 
Lei 
pertencer, 
inteiramente 
que a cumpram e a 
como nela se contém. 
façam cumprir, tão 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de outubro de 2020. 
400111" 
VERDI éCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LE AGUIAR OLGADO CARLOS HONORIO O ONI JÚNIOR 
SECáETÁR MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
—ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
ELAINE CRISTINA BIANCASTELI AMARANTE 
SECRETÁRXA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Lei n° 6.761 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I. artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar n° 101/2000) 
LEI N° 6.761 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação e extinção de cargo na 
estrutura da Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas serão custeadas pelo 
Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020: sem reflexo, pois não aumenta a 
despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2020. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: sem reflexo, pois o Orçamento 
do referido exercício, obrigatoriamente constará dotação 
especifica para atender as despesas com pessoal, bem como, 
haverá redução permanente de gastos pela extinção de 
cargo. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: sem reflexo, pois o Orçamento 
do referido exercício, obrigatoriamente constará dotação 
específica para atender as despesas com pèssoal, bem como, 
haverá redução permanente de gastos pela extinção de 
cargo. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: a despesa criada não afetará 
as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de 
recurso, advém da redução permanente das despesas pela 
extinção de cargo. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
COMPARATIVO DE DESPESA E RECEITA COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO 
DE CARGO: 
RECEITA COM A EXTINÇÃO DE CARGO EFETIVO: R$ 53.444,76 
(cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro 
reais e setenta e seis centavos). 
Lei n° 6.761 
r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
DESPESA COM CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO: R$ 53.444,76 
(cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro 
reais e setenta e seis centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de outubro de 2020. 
VÉRDI Là O MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 6.761