norma nº 6762/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.762, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Ficam extintos do Quadro Geral 
dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, os 
seguintes cargos efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
.... Auxiliar de Enfermagem E-10 
Parágrafo único. A extinção dos cargos 
acima mencionados tem por objetivo adequar o número de 
profissionais necessários à manutenção e ao atendimento na 
rede municipal de saúde. 
Art. 2° Ficam criados na estrutura 
administrativa do Município de Varginha, especialmente na 
Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes cargos de 
provimentos efetivo abaixo discriminados: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
02 Técnico em Enfermagem/US E-10 
Parágrafo único. As atribuições do 
respectivo cargo efetivo constam no Decreto Municipal 
n° 8.660/2018. 
Art. 3° O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro, consta do Anexo 1 desta Lei, 
não existindo aumento de despesa, tendo em vista a 
Lei n° 6.762 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
compatibilidade de gastos entre a criação e a extinção dos 
cargos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de outubro de 2020; 138°da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VERDEIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
J 
MIRI LEDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SEC TÁRIÃ MUNICIPAL ❑E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
LUIZ CARLOSICOELHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n° 6.762 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1', artigo 17, da Lei Complementar n° 
101/2000) 
LEI N° 6.762 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de cargos na Estrutura da 
Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo 
Orçamento do Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020: Sem reflexo, pois não aumenta a 
despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2020. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: Sem reflexo, pois o Orçamento do 
referido exercício, obrigatoriamente, constará dotação 
específica para atender as despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: Sem reflexo, pois o Orçamento do 
referido exercício, constará dotação específica para atender 
as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A despesa criada não afetará as 
metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso, 
advém da redução permanente das despesas pela extinção de 
cargos efetivos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração utilizou-se como 
metodologia de cálculo o valor da extinção e o confronto com a 
criação dos cargos. 
COMPARATIVO DE DESPESAS E RECEITAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS: 
- RECEITA COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS: R$ 2.801,70 / mês 
(dois mil, oitocentos e um reais e setenta centavos). 
- DESPESAS COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS: R$ 2.801,70 / 
Lei n° 6.762 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
mês (dois mil, oitocentos e um reais e setenta centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de outubro de 2020. 
VÉRD CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 6.762