norma nº 6765/2020

Câmara Municipal de Varginha 
Lei N° 6765/2020 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VIGILÂNCIA 
ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) 
POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E 
FERIADOS, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E 
COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO 
MUNICIPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Presidente, em 
seu nome. e de acordo com o disposto no parágrafo 8° do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Varginha e parágrafo único do artigo 208, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha, PROMULGO a seguinte 
Lei, 
Art. 10 No Município de Varginha, ficam as agências 
bancárias e as cooperativas de crédito obrigadas a contratar vigilância armada 
para atuar 24 (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e 
feriados. 
Parágrafo único. Os vigilantes que prestarão o serviço 
contratado neste artigo deverão permanecer no interior da agência bancária ou 
da cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a 
jornada de trabalho. 
Art. 2° O Agente de vigilância disporá de dispositivo digital, 
conhecido como botão do pânico, e terminal telefônico para acionar 
rapidamente a policia local. além de dispositivo que acione sirene de alto 
volume no lado externo do estabelecimento para chamar a atenção de 
transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva. 
Art. 3' As agências bancárias e cooperativas de crédito 
instalarão: 
- escudo de proteção ou cabine blindada para vigilantes, 
medindo, no mínimo, 2m (dois metros) de altura e 1,30m (um metro e trinta 
centimetros) de largura, contendo assento apropriado; 
II - câmeras de circuito interno para gravação de imagens 
em todos os acessos destinados ao público, em suas entradas e saídas e 
lugares estratégicos, dos quais se possa ver a movimentação de pessoas no 
seu interior: e 
III — no mínimo, duas câmeras de gravação de imagens 
externas instaladas na parte frontal dos estabelecimentos. 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG • Telefax: (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Parágrafo único. Em postos de serviços e correspondentes 
bancários em que não houver a presença de vigilante ou guarda, fica 
dispensada a instalação referida no incisai do caput deste artigo. 
Art. 4° Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a 
pessoa adequadamente preparada com cursos de formação para o ofício, 
devidamente regulamentados pela legislação. 
Art. 5° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as 
Agências, às seguintes penalidades: 
- advertência: 
II — multa entre R$ 35.00,00 (trinta e cinco mil reais) a R$ 
70.000,00 (setenta mil reais): 
III - Em caso de reincidência, o valor será cobrado em 
dobro. 
§ 1° As sanções previstas neste artigo serão aplicadas por 
órgão ou entidade municipal definidas em Decreto. 
§ 2° Os valores das multas estipuladas no inciso lí do caput 
deste artigo serão corrigidos pelo IPCA ou por outro índice que porventura 
venha a substituí-lo. 
Art. 6° O Poder Executivo baixará decreto 
regulamentando o presente projeto de lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias 
a contar da data de sua publicação. 
Art. 70 As instituições bancárias e as cooperativas de crédito 
terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação 
desta Lei, para se adequarem às suas disposições. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação 
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de outubro de 2020; 
138° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
Z1LDA M RIA DA SILVA 
P sidente 
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