norma nº 6770/2020

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.770, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE 
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL -
CEMEI. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica criado um Centro Municipal 
de Educação Infantil, situado em prédio próprio, localizado na 
Avenida Ieda Carvalho Silva, n° 2.220, no Bairro Damasco, 
nesta cidade. 
Art. 2° O Centro Municipal de Educação 
Infantil ora criado denominar-se-á "CEMEI PROFESSORA SANTUSA 
MARIA RABÉLO DE REZENDE". 
Art. 3' As despesas com o funcionamento 
e manutenção do CEMEI de que trata esta Lei correrão à conta 
de dotações próprias do orçamento municipal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 02 
de dezembro de 2020; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VERDI 0 MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIM LÊDt GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
- ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
Ç) 110C, LCX/1 ,`Lti ELAINE C I T NA BIANCASTELI ÁMARANTE 
SECRET IA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO