norma nº 6773/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°6.773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO 
URBANO DO MUNICÍPIO DE VARGINEA PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, 
POR MEIO DE PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS 
POR APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° A presente Lei disciplina o uso 
do sistema viário urbano do Município de Varginha para a 
prestação de serviços de transporte individual remunerado de 
passageiros, por meio de plataformas de tecnologias por 
aplicativo, com fundamento no que estabelecem os artigos 1I-A 
e 18, I, da Lei Federal n° 12.587 de 3 de janeiro de 2012. 
Art. 2° Para os fins do disposto na 
presente Lei, considera-se serviço de transporte individual 
remunerado o serviço prestado por pessoa jurídica, mediante 
autorização, por meio de plataformas digitais, com a 
finalidade de receber demanda de serviço de transporte 
individual remunerado de passageiros solicitado por usuários e 
de distribuir entre os prestadores do serviço. 
Parágrafo único. A presente Lei não se, 
aplica aos serviços previstos na Lei Municipal n° 1.595/1986, 
ficando vedado aos taxistas exercerem transporte por 
aplicativo. 
Art. 3° O serviço de transporte 
individual remunerado de passageiros executado pelas 
Operadoras de Tecnologia de Transporte - OTTs, deverá ser 
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prestado em consonância com a Lei Orgânica do Município de 
Varginha, Lei Municipal n° 2.869/1997, Lei Federal n° 9.503 de 
23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), com 
modificações posterioes, Lei Federal n° 12.587/2012 e demais 
legislações pertinentes à matéria. 
CAPÍTULO II 
DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO 
Art. 40 A utilização do sistema viário 
urbano do Município de Varginha para a prestação de serviços 
de transporte individual remunerado de passageiros deve 
observar as seguintes diretrizes: 
I - compor o sistema de mobilidade do 
Município; 
II - estar alinhado às diretrizes do 
Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Varginha; 
III - promover: 
a) a construção de uma mobilidade 
urbana sustentável; 
b) o aperfeiçoamento dos serviços 
relacionados à mobilidade; 
o) a otimização do sistema viário 
urbano; 
d) a melhoria da qualidade ambiental; 
e) a segurança dos usuários e veículos 
que utilizam o sistema viário, bem como das respectivas 
infraestruturas, equipamentos e mobiliários urbanos; 
IV - contribuir positivamente para o 
ambiente de negócios do Município; 
V - estar em harmonia com os demais 
modos de transporte público e privado. 
CAPÍTULO III 
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS 
Lei n' 6.773 
Seção I - Do Serviço 
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Art. 5° A autorização para utilização 
do sistema viário urbano do Município para a prestação de 
serviços de transporte individual remunerado de passageiros 
será outorgada pelo Departamento Municipal de Transportes e 
Trânsito - DEMUTRAN, vinculado à Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços Urbanos - SOSUB, ao Operador de Tecnologia de 
Transporte - OTTs. 
§ 1° Para obter a autorização 
mencionada no caput, o interessado deverá comprovar os 
seguintes requisitos: 
I - ser pessoa jurídica que opera por 
meio de plataformas digitais a demanda de serviço de 
transporte individual remunerado, intermediando a relação 
entre usuários e prestadores de serviço; 
II - ter o objeto social pertinente à 
realização ou intermediação de serviços de transporte 
individual remunerado de passageiros; 
III - possuir o credenciamento junto ao 
Município de Varginha; 
IV - possuir regulamento operacional ou 
outros documentos normativos adotados na prestação dos 
serviços ofertados, respeitada a legislação vigente. 
20 A prestação do serviço de que 
trata este artigo fica restrita às chamadas ou aos despachos 
realizados exclusivamente por meio de plataformas digitais dos 
operadores autorizados. 
Art. 6° São requisitos mínimos para a 
prestação do serviço de que trata esta Seção: 
1 - utilização de mapas digitais para o 
acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; 
II - avaliação da qualidade do serviço 
pelos usuários; 
III - disponibilização eletrônica ao 
usuário da identificação do motorista com foto, do modelo do. 
veículo e do número da placa de identificação; e 
IV - emissão de comprovante para o 
usuário que contenha as seguintes informações: 
a) origem e destino da viagem; 
b) tempo total e distância da viagem; 
c) valor do quilômetro rodado e taxas; 
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d) mapa do trajeto percorrido conforme 
sistema de georreferenciamento; 
e) especificação dos itens do preço 
total pago; 
f) identificação do condutor; e 
g) identificação do veículo. 
Seção II - Do Alvará 
Art. 7' A autorização de tráfego de que 
trata o artigo 5° desta Lei será emitida pelo DEMUTRAN, na 
forma de Alvará, no qual constará os dados do motorista e do 
seu veiculo. 
Parágrafo único. O Alvará comprova a 
qualidade de motorista individual de passageiros por 
aplicativos de tecnologia de transporte e o autoriza a 
executar seus respectivos serviços. 
Art. EP Para a renovação anual do 
Alvará, o motorista deverá apresentar os seguintes documentos: 
I - documento emitido pela OTT 
atestando que o mesmo encontra-se na ativa; 
II o último CRLV do veiculo; 
III - a CNH com atividade remunerada 
para comprovação de validade da mesma; 
Seção III - Das Competências 
Art. 9°Compete à Operadora de 
Tecnologia de Transporte - OTT, credenciada para operar o 
serviço de que trata esta Lei: 
I - cumprir e fazer cumprir a 
regulamentação estabelecida; 
II - disponibilizar canal direto de 
atendimento ao consumidor; 
III - intermediar a conexão entre o 
usuário e o motorista de modo exclusivo, mediante adoção de 
plataforma digital que não permita a comunicação direta do 
motorista com o usuário para abertura de solicitação, bem como 
o pagamento entre o usuário e o motorista, preferencialmente 
por meio eletrônico, a qual será permitida a cobrança da taxa 
de intermediação pactuada; 
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IV - fixar o preço da viagem e divulgá￾lo previamente aos usuários; 
V - o pagamento de preço público pela 
utilização intensa do viário urbano; 
VI - recolher o ISSQN (Imposto sobre 
Serviços de qualquer natureza) referente ao serviço, nos 
termos da lei vigente; 
VII - cadastrar os veículos e 
motoristas prestadores dos serviços, sendo que os primeiros 
devem atender os requisitos mínimos de segurança, conforto, 
higiene e qualidade; 
VIII emitir para o DEMUTRAN 
autorizações de registro e/ou baixa dos motoristas e seus 
veículos e substituição destes últimos, quando houver, assim 
como informar toda e qualquer ocorrência grave relativa às 
atribuições dos motoristas cadastrados; 
IX - registrar e manter, por 6 (seis) 
meses, todos os registros referentes aos serviços na forma 
regulamentada, com informações sobre o motorista e os valores 
cobrados; 
X - registrar, gerir e assegurar a 
veracidade da informação prestada pelo motorista prestador do 
serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos por 
esta Lei, sob pena de descredenciamento; 
XI - disponibilizar ao usuário, antes 
do início da corrida, as seguintes informações: 
a) o valor a ser cobrado e a eventual 
aplicação de política diferenciada de preços; 
b) a identificação do motorista com 
foto, a marca e o modelo do veículo e o número da placa de 
identificação; 
XII - disponibilizar ao usuário a 
funcionalidade de avaliação do motorista e da prestação do 
serviço e disponibilizar o resultado dessa avaliação ao 
usuário e ao DEMUTRAN; 
XIII - identificar e priorizar o 
atendimento às pessoas que demandem veículos acessíveis; 
XIV - utilizar mapa digital para 
acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; 
XV - fornecer a identificação física do 
motorista, a• ser fixada no interior do veículo, de modo a 
permitir a visualização pelo usuário do serviço, sem prejuízo 
da identificação digital, canal direto de atendimento ao 
consumidor. 
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§ 1° Fica vedado o aliciamento de 
passageiro, por meio direto ou indireto, em área pública ou 
privada, através de pontos de embarque e desembarque: 
I - lounge, quiosque, casa de show, 
eventos e similares; 
II - ponto físico em área pública como 
pontos turísticos, aglomerações e terminais rodoviários; 
III - ponto físico em área privada, tal 
como shoppings, supermercados e similares. 
§ 2° O contrato entre o OTTs e o 
motorista deverá ser celebrado por instrumento privado. 
Art. 10. Compete ao Departamento 
Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN, o 
acompanhamento, desenvolvimento, deliberação dos parâmetros, 
políticas públicas e fiscalização dos serviços estabelecidos 
nesta Lei, devendo a mesma: 
definir os parâmetros de 
credenciamento das OTTs, bem como fiscalizar as práticas e 
condutas abusivas por ela cometidas; 
II - gerir, regular e fiscalizar os 
serviços de transporte conforme parâmetros previstos nesta 
Lei; 
III - fixar metas e o nível de 
equilíbrio da utilização do sistema viário; 
IV - dar publicidade a todos os atos 
relativos à utilização do sistema viário urbano do Município 
para a prestação de serviços de transporte individual 
remunerado de passageiros; 
Parágrafo único. Caberá, ainda, ao 
Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN, 
emitir selo de vistoria, o qual deverá ser fixado na parte 
interna do para-brisa do veículo, conforme especificações 
estabelecidas pelo órgão de trânsito municipal. 
Seção IV - Da Política do Preço 
Art. 11. As OTTs têm liberdade para 
fixar o valor da viagem. 
--\ 
Lei n° 6.773 
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§ 1° Devem ser, obrigatoriamente, 
disponibilizados aos usuários, pelas OTTs, no aplicativo 
utilizado, antes do início da corrida, informações e os 
critérios sobre o preço a ser cobrado e cálculos da estimativa 
do valor final. 
2° Caso exista cobrança do preço 
diferenciado, o usuário deverá, por meio do aplicativo 
utilizado, ser informado pelas OTTs de modo claro e 
inequívoco, antes do início da corrida, bem como atestar seu 
aceite expressamente. 
Art. 12. O Poder Público Municipal 
exercerá suas competências de fiscalização e repressão de 
práticas abusivas e desleais cometidas pelas OTTs. 
Seção V - Do Preço Público 
Art. 13. A realização ou intermediação 
de serviços de transporte individual remunerado de passageiros 
implicará no pagamento de preço público. 
§ 1° O preço público será definido como 
instrumento regulatório para a utilização do sistema viário 
urbano do Município, observadas as diretrizes definidas nesta 
Lei e o impacto urbano e ambiental. 
• 2° A cobrança do preço público será 
feita sem prejuízo da incidência de tributação específica. 
Seção VI - Da Politica de Cadastramento de Motoristas e 
Veículos 
Art. 14. As OTTs efetuarão o 
cadastramento de veículos e motoristas e repassarão todas as 
informações e documentações necessárias ao Departamento 
Municipal de Transportes e Trânsito, devendo ainda: 
- credenciar-se perante a 
Administração Pública Municipal, conforme regulamentação a ser 
expedida e nos termos desta Lei; 
II - emitir o comprovante de 
cadastramento de motorista junto à OTTs, autorizando o 
registro do mesmo e de seu respectivo veículo dentro do ano 
limite exigido. 
-\ 
Lei n° 6.773 
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§ 1° A obrigação de entrega da 
documentação para solicitação de autorização de operação da 
cidade de Varginha junto ao DEMUTRAN é responsabilidade 
solidária da OTTs e dos motoristas de aplicativos. 
§ 2° Nas fiscalizações realizadas pelo 
Poder Público Municipal, as OTTs e os motoristas de 
aplicativos ficam obrigados a apresentar os documentos que 
comprovem o atendimento aos requisitos previstos nesta Lei. 
Seção VII - Dos Motoristas e Veículos 
Art. 15. Podem prestar os serviços de 
que trata esta Lei os motoristas que satisfaçam os seguintes 
requisitos: 
I - ser pessoa física; 
II - apresentar comprovante atualizado 
de residência na cidade de Varginha-MG nos 03 (três) últimos 
meses; 
III - possuir Carteira Nacional de 
Habilitação (CNH) na categoria B, ou superior, que contenha a 
informação de que exerce atividade remunerada; 
IV - apresentar CRLV (Certificado de 
Registro e Licenciamento do Veículo) emitido pelo DETRAN, 
devendo o veiculo estar emplacado na cidade de Varginha/MG; 
V - apresentar uma foto recente 3x4; 
VI - comprovar aprovação em curso de 
Transporte Coletivo de Passageiros, realizado em instituição 
credenciada pelo CONTRAN, DENATRAN, DETRAN ou CIRETRAN, COM 
conteúdo mínimo a ser definido pelo Município de Varginha; 
VII - comprovar a contratação de seguro 
que cubra acidentes de passageiros (APP) e Seguro Obrigatório 
- DPVAT; 
VIII - estar inscrito como segurado do 
Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, na categoria 
de motorista autônomo, devendo estar adimplente com as 
contribuições, conforme determina a Lei Federal n° 
12.587/2012, com modificações posteriores; 
IX - operar veículo motorizado com 
capacidade de até sete passageiros, com, no máximo, 10 (dez) 
anos de fabricação; 
Íl 
Lei n° 6.773 
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9 
X - utilizar calçados fechados, 
conforme determina a legislação de trânsito, ficando vedado o 
uso de shorts, bermudas ou camisetas regatas. 
1° Caso a CNH seja de outro estado e 
não tenha sido transferida para Minas Gerais, o motorista 
deverá apresentar Certidão Negativa de Pontuação, Suspensão e 
Cassação de CNH emitida pelo DETRAN de origem. 
§ 2' Caso o interessado venha de 
domicílio em outro Município ou Estado, deverão ser 
apresentadas também as certidões da Comarca e do Estado de 
origem. 
§ 3' Não serão admitidas viagens 
coletivas, caracterizadas pelo transporte de 02 (duas) ou mais 
pessoas com embarque em pontos distintos. 
§ 4° Se o veículo cadastrado não for de 
propriedade do próprio motorista, necessário que este 
apresente autorização do proprietário do veículo, contrato de 
locação, contrato de comodato ou arrendamento 
mercantilUeasing). 
Art. 16. O motorista de aplicativo deve 
apresentar ao DEMUTRAN, sempre que requisitado ou que entender 
necessário, documentações exigidas para conferência e 
manutenção regular do serviço de transporte de passageiros por 
tecnologia. 
Art. 17. Os Operadores de Transporte 
Individual Remunerado ficam responsáveis pelo recolhimento da 
TFF (Taxa de Funcionamento e Fiscalização). 
Seção VIII - Dos Deveres 
Art. 18. Além da observância da 
legislação de trânsito vigente e seus regulamentos, 
constituem, ainda, deveres e obrigações dos motoristas: 
I - não utilizar, de qualquer modo, os 
pontos e as vagas destinadas ao serviço de táxi ou de parada 
do Sistema de-Transporte Público Coletivo; 
II - abster-se de praticar, 
pessoalmente ou por intermédio de terceiros, atos de captação, 
angariamento ou agenciamento de passageiros, bem como de 
Lei n' 6.7'7 3 
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I o 
utilizar-se de locais de parada ou estacionamento que 
configurem pontos para fins de captação de passageiros; 
III - não atender aos chamados 
realizados diretamente em via pública ou qualquer outra 
espécie de chamada não realizada pelo aplicativo respectivo; 
IV - dar a adequada manutenção ao 
veículo e seus equipamentos, de modo que os mesmos estejam 
sempre em perfeitas condições de conservação e funcionamento, 
controlando, assim, o seu uso e vistoriando-os 
permanentemente; 
V - apresentar periodicamente e sempre 
que for exigido, o veículo para vistoria técnica, 
comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo 
assinalado; 
VI - portar o comprovante de 
cadastramento emitido pelo Departamento Municipal de 
Transportes e Trânsito e o comprovante de cadastramento que o 
vincula à OTT, bem como demais documentos exigidos para a 
prestação do serviço; 
VII - apresentar o veículo em perfeita 
condição de conforto, segurança e higiene; 
VIII - não utilizar veículo não 
cadastrado para prestar o serviço; 
IX - não permitir que terceiro utilize 
seu veículo para prestar serviço às OTTs, salvo se o motorista 
for cadastrado junto ao DEMUTRAN e à OTTs. 
X - não utilizar-se e nem contribuir 
para que outrem o faça, de qualquer expediente que implique em 
burla da regulamentação do serviço ou em oneração indevida ao 
usuário; 
XI - cumprir rigorosamente as 
determinações impostas pelo órgão competente na municipalidade 
e as normas desta Lei; 
XII - atender as obrigações fiscais, 
previdenciárias e outras que lhe são correlatas; 
XIII - não ingerir bebida alcoólica 
quando da prestação do serviço; 
XIV - cumprir rigorosamente as normas 
prescritas nesta Lei e nos demais atos administrativos 
expedidos; 
XV - acatar e cumprir todas as 
determinações da fiscalização e dos demais agentes 
administrativos; 
XVI trajar-se sempre de forma 
adequada. 
e￾Lei n° 6.773 
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Art. 19. São deveres das OTTs: 
I - prestar informações relativas aos 
seus credenciados, quando solicitadas pelo Poder Público; 
II - manter atualizados os dados 
cadastrais; 
III guardar sigilo quanto às 
informações pessoais dos passageiros, sendo vedada a sua 
divulgação, comercialização ou utilização para fins alheios à 
operação das OTTs; 
IV - não permitir a operação de 
veículos e condutores não cadastrados ou suspensos; 
V - não permitir a prestação do serviço 
no território do Município de Varginha por prestador não 
credenciado junto à municipalidade; 
VI - emitir ao passageiro documento 
fiscal ou equivalente a fim de comprovar a prestação do 
serviço; 
VII - dar aos usuários a oportunidade 
de indicar se precisam de veiculo adaptado para pessoas com 
deficiência. 
Seção IX - Da Fiscalização e das Sanções 
Art. 20. Compete ao Departamento 
Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTRAN: 
I - fiscalizar os serviços, a execução 
e o bom estado geral do veículo, previstos nesta Lei, sem 
prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais, estaduais e 
federais, no âmbito de suas competências; 
II - manter atualizados os parâmetros 
de exigências para autorização do serviço de transporte 
motorizado individual remunerado de passageiros nas OTTs, para 
o credenciamento de veículo e de condutor; 
III - receber representação de caso de 
abuso de poder de mercado e encaminhá-la ao órgão competente; 
IV - acompanhar, monitorar, medir e 
avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida 
nesta lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, 
financeiros, -ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos. 
Art. 21. As ações ou as omissões 
ocorridas no curso da autorização ou a execução do transporte 
Lei n°6.773 
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motorizado individual remunerado de passageiro pelo motorista 
vinculado por plataforma eletrônica 
legislação vigente 
serviços públicos 
cumulativamente, das penalidades 
especificadas em regulamentação, 
previstas no Código de Trânsito 
legislação em vigor. 
em desacordo COM a 
norteiam OS 
isolada OU 
ou com os princípios que 
acarretam a aplicação, 
previstas nesta Lei e 
sem prejuízo de outras 
Brasileiro - CTB e na 
§ 1° O poder de polícia administrativa, 
em matéria de transporte individual remunerado de passageiro 
em plataforma eletrônica, será exercido pela Guarda Civil 
Municipal de Varginha GCMV - e/ou conveniados, que terão 
competência para apurar infrações e responsabilidades e para 
impor as penalidades e as medidas administrativas previstas 
nesta Lei, em Decreto Regulamentador, sem prejuízo da 
competência originária do Prefeito, ou em Portarias do 
DEMUTRAN. 
§ 2° Constatada a infração, será 
lavrado o respectivo auto de infração que originará a 
notificação a ser enviada às OTTs com a penalidade e a medida 
administrativa prevista na legislação. 
Art. 22. A inobservância dos preceitos 
que regem o serviço de transporte individual remunerado de 
passageiro pelo motorista vinculado ou pelas OTTs fará com que 
o DEMUTRAN adote e aplique os seguintes procedimentos: 
I - advertência; 
II - multa; 
III - suspensão, por até 60 (sessenta) 
dias, da autorização das OTTs para a prestação do serviço ou 
para o motorista que presta o serviço, sem prejuízo das demais 
sanções dispostas nesta Lei; 
IV - exclusão do motorista; 
✓ - cassação da autorização do OTTs. 
§ 1° As OTTs poderão, independentemente. 
de sanção aplicada pelo DEMUTRAN, excluir o motorista de sua 
plataforma. 
2° As penalidades e medidas 
administrativas constantes deste artigo não são taxativas e 
não esgotam a aplicação de outras eventualmente previstas na 
legislação vigente sobre a matéria, podendo, inclusive, serem 
aplicadas cumulativamente. 
Lei ,f 6.77 3 
\.• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
13 
Art. 23. As penalidades previstas para 
os serviços de que trata esta Lei aplicam-se, de forma plena, 
em relação àqueles que operarem clandestinamente, sem o 
credenciamento regular. 
Art. 24. Quem, de qualquer forma, 
concorrer para a prática de infrações à regulação dos serviços 
previstos nesta Lei, incide nas penas a elas cominadas, na 
medida da sua culpabilidade. 
Art. 25. A exploração da atividade de 
serviço de transpOrte remunerado individual de passageiros, 
intermediados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte - 
OTTs, sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, 
caracterizará transporte ilegal de passageiros. 
Art. 26. Os recursos provenientes das 
multas aplicadas em razão das penalidades previstas nesta Lei, 
ficarão sob a gestão do Departamento Municipal de Transportes 
e Trânsito - DEMUTRAN, vinculado à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos - SOSUB. 
Seção X - Das Notificações e Recurso Administrativo 
Art. 27. ❑s avisos, ordens, intimações 
e informações de multas ou penalidades serão feitos e tornados 
efetivos pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito 
- DEMUTRAN, mediante comunicação ao infrator, por meio de 
oficio, devidamente protocolado, ou por meio de notificação 
contendo os detalhes indispensáveis, na forma da Lei ou em 
regulamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 28. Poderá dar motivos à lavratura 
de auto de infração qualquer violação às normas desta Lei que 
for levada a conhecimento das autoridades responsáveis pelo 
controle e fiscalização do serviço de transporte realizado por 
intermédio de plataformas digitais. 
Parágrafo único. Ao receber a 
reclamação, a autoridade competente ordenará, sempre que 
couber, a lavratura do auto de infração, sempre com a devida 
comunicação ao infrator. 
Lei n° 6.773 
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Art. 29. O infrator terá o prazo de 30 
(trinta) dias da notificação de autuação para, querendo, 
apresentar sua defesa. 
1° Esgotadas as tentativas para 
notificação de autuação do infrator, por meio postal ou 
pessoal, as notificações serão realizadas por edital publicado 
em Diário Oficial, observado o disposto no art. 282, § 1° da 
Lei Federal n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o 
prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação 
punitiva. 
§ 2° Apresentada defesa em relação à 
notificação de autuação, o Município terá o prazo de 30 
(trinta) dias para o seu julgamento. 
Art. 30. O infrator terá prazo de 30 
(trinta) dias, a contar do efetivo recebimento da notificação 
de penalidade, para efetuar o pagamento da respectiva multa. 
1° Esgotadas as tentativas para 
notificação de penalidade do infrator, por meio postal ou 
pessoal, as notificações serão realizadas por edital publicado 
em Diário Oficial, observado o disposto no art. 282, § 1°, da 
Lei Federal n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o 
prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação 
punitiva. 
2° A falta de pagamento da multa no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o vencimento, 
esgotados os recursos, implicará na apreensão do Certificado 
de Cadastramento, que somente será liberado após o pagamento 
da multa, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o 
respectivo valor. 
§ 3° Caso o pagamento da multa ocorra 
dentro do prazo previsto no caput deste artigo, terá um 
desconto de 50"-, (cinquenta por cento) sobre o respectivo 
valor. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 31. Os serviços de que tratam esta 
Lei, aos quais forem prestados pelas OTTs, sujeitar-se-ão ao 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos 
termos da legislação pertinente. 
Lei n° 6.773 /./ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
15 
Art. 32. A presente Lei poderá ser 
regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor após 
60 (sessenta) dias da data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de dezembro de 2020; 138' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VER' 'CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LED GUIAR OLGADO 
SECRETÁRIÁ—MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
,------- 
J EVANDRO-MARC DOS 
.....----D 
ROCURADOR-GEP 
MUNICÍPIO 
CARLOS HONÓRIO bTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
GRE2RIO GRANDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS 
E SERVIÇOS 
Lei n° 6.: