norma nº 6774/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.774, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO A SER 
CONCEDIDA AOS SERVIDORES LOTADOS NO 
CENTRO DE ATENDIMENTO E ENFRENTAMENTO À 
COVID-19 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
DENOMINADO AMBULATÓRIO DE SÍNDROME 
GRIPAL. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituída para os 
servidores, que estejam lotados e prestam seus serviços junto 
ao Centro de Atendimento e Enfrentamento à COVID-19, com a 
nomenclatura de Ambulatório de Síndrome Gripal, gratificação 
mensal a ser paga na razão de 40% (quarenta por cento) sobre 
os seus vencimentos básicos. 
Parágrafo único. A gratificação de que 
trata este artigo somente será paga aos servidores enquanto 
estiverem lotados e exercendo suas atividades de forma 
contínua, ininterrupta e habitual no Ambulatório de Síndrome 
Gripal e somente pelo tempo em que durar o estado de 
calamidade pública, conforme dispõe o art. 8°, § 5° da Lei 
Complementar n° 173/2020. 
Art. 2° A gratificação de que trata 
esta Lei não incorpora aos vencimentos dos servidores para 
nenhum efeito. 
Art. 3° Para efeito de apuração, o 
valor da gratificação será proporcional à frequência no 
serviço, ressalvados os casos em que a ausência ou falta for 
considerada como justificada na forma da Lei. 
Art. 4° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, podendo o Chefe do Poder Executivo 
suplementá-las, se necessário, observando-se para esse fim o 
disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Lei n° 6. 774 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 
contratação dos respectivos servidores. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de dezembro de 2020; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA GUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA_MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
„., 
MARCOS ANTÕNIO TISTA 
-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
LUIZ CARL COELHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n° 6.774 
r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000) 
LEI N° 6.774 
OBJETO DA DESPESA: criação de gratificação aos servidores do 
Ambulatório de Síndrome Gripal do Município de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas serão custeadas pela dotação 
"Pessoal" consignadas no Orçamento para a Secretaria Municipal 
de Saúde. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020: Sem reflexo, pois não aumenta a 
despesa já prevista em dotação orçamentária no exercício. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: Sem reflexo, pois o Orçamento do 
referido exercício obrigatoriamente constará rubrica 
especifica para despesas com pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: Sem reflexo, pois o Orçamento do 
referido exercício obrigatoriamente constará rubrica 
específica para despesas com pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: as despesas criadas não afetarão 
as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de 
recurso advém de recursos financeiros repassados pelo Governo 
Federal no combate à COVID-19. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: utilizou-se como metodologia de 
cálculo o confronto entre o valor recebido com recursos 
financeiros repassados pelo Governo Federal no combate a 
COVID-19 com o valor da gratificação ora criada. 
DESPESAS COM A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO: R$ 24.463,05 (vinte e 
quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinco 
centavos), mensais. 
RECEITAS RECEBIDAS COM REPASSES DE RECURSOS: R$ 24.463,05 
(vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e 
cinco centavos), mensais. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de dezembro de 2020. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 6.774