norma nº 6775/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.775, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. 
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉBITOS, 
DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Público 
autorizado a efetuar o pagamento no valor de até 
R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) para a Receita 
Federal do Brasil - RFB, referente a parte dos débitos de 
contribuições previdenciárias incidentes sobre as obras de 
construção civil das Creches do Bairro Damasco, do Bairro 
Sagrado Coração e do Espaço Educativo Urbano I Fátima, 
para fins de regularizar as respectivas matrículas do 
Cadastro Nacional de Obras - CNO. 
Parágrafo único. O débito de que 
trata o caput será pago uma única vez, através de 
documentos de arrecadação próprios e disponíveis pela 
Receita Federal do Brasil - RFB. 
Art. 2° Após o pagamento dos débitos 
de contribuições previdenciárias e da regularização das 
obras junto à Receita Federal do Brasil - RFB, deverá a 
empresa responsável providenciar o encerramento das 
matrículas do Cadastro Nacional de Obras - CNO, vinculada 
a cada obra. 
Art. 3° Correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias as despesas oriundas da execução 
desta Lei, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, 
caso necessário, observando-se para esse fim o disposto na 
Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
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Lei n° 6.775 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de dezembro de 2020; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
40,1P 
VÉRDI 'CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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SECRtETARIA MUNICIPAL DE 
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SECRÊTARIO MUNIC PAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AMARANTE 
FAZENDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
Lei n° 6.775