norma nº 6776/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.776, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. 
AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO 
MUNICIPE CRISTIANO DE CASTRO ZAIDEN 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a efetuar pagamento a título de indenização a 
CRISTIANO DE CASTRO ZAIDEN, inscrito no CPF 
n° 072.601.186-01, residente à Rua São Miguel, n° 80, 
Centro, Varginha-MG, à importância de R$ 5.558,00 (cinco 
mil, quinhentos e cinquenta e oito reais). 
Parágrafo único. A indenização de 
que trata o "capuz" deste artigo decorre das despesas 
relativas à indenização decorrente de sinistro ocorrido 
com veículo oficial do Município de Varginha, que 
ocasionou avarias no automóvel do beneficiário. 
Art. 2° O munícipe Cristiano de 
Castro Zaiden deverá dar ao Município, recibo de quitação 
integral por ocasião do recebimento do valor 
indenizatório. 
Art. 3° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Lei n° 6.776 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
contrário. 
autoridades 
Mando, portanto, a todas 
a quem o conhecimento e execução desta 
as 
Lei 
pertencer, 
inteiramente 
que a cumpram e a 
como nela se contém. 
façam cumprir, tão 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de dezembro de 2020; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI 1 IO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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MIRI-- LEDA` GUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
MARCOS ANTÔNIO BATISTA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
WADSON SILVA Okmãkpo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 6.776