norma nº 6777/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.777, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3°, PARÁGRAFO 
ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 6.602/2019. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O art. 3°, Parágrafo único da 
Lei n° 6.602/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° (...) 
Parágrafo único. Para cumprimento do 
disposto no "caput" deste artigo, fica 
o Município de Varginha autorizado a 
arcar com todos os custos relativos às 
despesas cartoriais com a lavratura de 
nova escritura de compra e venda e o 
registro no cartório competente, do 
imóvel de matrícula n° 23.450, 
constituído pelo lote 19 da quadra 34 
no Bairro Nova Damasco." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de dezembro de 2020; 138°da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO 
MIRIAN LEDA AGUIAR OLGADO 
-agçmTÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
SERGIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D 
COA ANTÔNIO I TA 
ECRETÁRIO MUNI IPAL DE 
v"---GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
ggíCI KI TAKEISHI 
ITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL