norma nº 6778/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.778, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. 
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À 
EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a efetuar pagamento a título de indenização à 
empresa Sul Mineira Urgência e Emergência Médica Ltda, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ n° 10.372.200/0001-29, com sede na Rua "F", n° 64 -
Bairro Vista Alegre, nesta cidade, a importância de R$ 
23.936,00 (vinte e três mil, novecentos e trinta e seis 
reais). 
1° A indenização de que trata o 
"caput" deste artigo decorre das despesas que excederam, acima 
dos limites legais, o valor do contrato relativo à prestação 
de serviços de Remoção Terrestre Intra-Hospitalar por meio de 
ambulância equipada com UTI e acompanhamento de profissional 
de saúde, para o atendimento emergencial de transporte de 
pacientes às unidades de saúde localizadas fora do Município 
de Varginha. 
§ 2° O pagamento da importância 
R$ 23.936,00 (vinte e três mil, novecentos e trinta e seis 
reais) corresponde a 5 (cinco) remoções que foram efetuadas 
pela empresa, conforme valores apurados e devidamente 
comprovados pelas planilhas constantes no Processo 
Administrativo n° 11.532/2020. 
Art. 2° A empresa Sul Mineira Urgência 
e Emergência Médica Ltda deverá passar ao Município recibo de 
quitação plena e integral por ocasião do recebimento do valor 
indenizatório pelos serviços prestados, objeto da presente 
Lei. 
Lei n° 6.778 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, podendo c, Prefeito Municipal 
suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 4' Esta Lei en:ra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de dezembro de 2020; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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MIRIAN LEDA AGUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
MÁRCOS ANTONIO SATISTA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
aLL￾LUIZ CARLO 
SECRETÁRIO MUNIC 
COELHO 
PAL DE SAÚDE 
Lei n° 6.778