norma nº 1/2004

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n° 001/2004 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO E ALTERA 
SÍMBOLO E NÍVEL DE VENCIMENTO NO 
QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e a Mesa 
Diretora promulga a seguinte, 
Resolução: 
Art. 1° Ficam criados no Quadro Geral de 
Pessoal da Câmara Municipal de Varginha, os cargos de 
Provimento em Comissão, com os respectivos símbolos, 
denominação, quantidade e vencimentos, conforme tabela 
abaixo: 
Símbolo Denominação Quant. Vencimento 
CCL-4 Assistente Técnico Legislativo e de 
Informática 
02 1.545,00 
CCL-3 Assessor de Gabinete da Presidência 01 1.072,00 
CCL-2 Assessor de Gabinete dos Vereadores 03 774,00 
Art. 2° O Símbolo do Cargo de Provimento em 
Comissão de "Chefe de Serviços de CPD" - CCL-4, criado pela 
Resolução n° 004/2000 e constante do Quadro Geral de Pessoal 
da Câmara Municipal, passa a ser "Símbolo CCL-5" e, 
conseqüentemente, perceberá os vencimentos básicos deste 
símbolo. 
Art. 3° A descrição sintética funcional das 
atribuições inerentes às funções dos cargos ora criados e 
1 
Praça Governado Benedita Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarglnhaíMG - Telefax: (35) 3221-7504 
E-matl: Irnprensaatcamaravarginha.mg,gow.br é secretaria e"4Iè camaravarginhamo.gov.br 
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Câmara Municipal de Varginha 
modificados, são as constantes dos anexos I, II, III e IV, 
que passam a fazer parte integrante desta Resolução. 
Art. 4° As despesas com a execução desta 
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
Câmara Municipal, consignada no orçamento do corrente 
exercício, especificamente no rubrica de "pessoal". 
Art. 5° As despesas decorrentes desta 
Resolução não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro no 
orçamento da Câmara Municipal, visto que existe adequação 
orçamentária, conforme previsão na Lei Municipal 
n° 4.004/2003, o que, em regra, satisfaz às exigências do 
art. 16 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal e prioridade na forma do Anexo I da 
Lei Municipal n° 3.949/2003 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias-LDO. 
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
e retroagindo seus efeitos a partir de 1' de fevereiro de 
2004. 
Câmara Municipal de Varginha, 04 de fevereiro de 2004, 
121° da Emancipação Político-A n atrativa do Município. 
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Praça Governador Benedito Valarlares, 11 Centro — CEP 37.002-020 Varpinha.11G — Telelax: (35) 3221-7$00 
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Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO 1" 
CLASSE: Assistente Técnico Legislativo e de Informática 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende o cargo de Assistente Técnico 
Legislativo e de Informática, a prestação de apoio 
administrativo e serviços especializados à Assessoria Técnica 
e a área de Informática, à Mesa Diretora, aos Vereadores e 
aos servidores da Câmara Municipal. 
ATRIBUIÇÕES TíPICAS: 
a) digitar e formatar as Proposições a serem apresentadas 
pelos Vereadores e os pareceres das comissões permanentes; 
b) digitar e auxiliar na formatação Projetos de Leis, a serem 
apresentados pelos Vereadores e acompanhá-los até a 
publicação da Lei e do respectivo arquivamento; 
c) auxiliar sempre que necessário a Mesa Diretora, os 
Vereadores, a Assessoria Técnica, bem COMO outros setores 
da administração da Câmara, no que couber, em todos os 
trabalhos em trâmite na Câmara Municipal; 
d) acompanhar através de planilhas, relatórios e demais 
anotações, todos os trabalhos apresentados pelos 
vereadores e Mesa Diretora durante o ano legislativo, afim 
de se evitar Proposições em duplicidade, conforme normas 
regimentais e ato próprio do presidente; 
e) confeccionar planilha e mantê-la sempre atualizada com os 
Projetos de Leis e demais Proposições em trâmite na Casa 
até a sua respectiva aprovação. 
f) sintetizar e analisar mensalmente todos os trabalhos 
apresentados, discutidos e aprovados pela Câmara 
Municipal, com fins estatísticos e conhecimento geral; 
g) zelar pelo arquivo das Proposições dos Vereadores, da Mesa 
Diretora, dos Projetos de Leis, das Leis, bem como outros 
documentos que mereçam atenção especial; 
h) operar microcomputadores, utilizando programas básicos e 
explicativos, para incluir, alterar e obter dados e 
informações, bem como consultar registros; 
i) acompanhar e auxiliar, sempre que necessário, nas Sessões 
Plenárias, quando convocado pelo presidente da Câmara; 
j) orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros 
documentos de demonstração do desempenho da unidade ou da 
administração; 
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Praça Governador Benedita Valadares. 11 - Cenlro - CEP 37.1102-020 VarOnhaIMG - Telefax: (35) 3221-7505 
E-mail: irricrensaacamaravarginharnetgov.hr 1 secretarlaftcamaravarginha rrnoov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
k) orientar os servidores que o auxiliam na execução das 
tarefas típicas da classe; 
1) manter os software atualizados; 
m) manter sempre cópia de segurança de todos os sistemas; 
n) executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: Curso fundamental completo, conhecimento 
específico de redação oficial, técnica legislativa e na 
área de informática. 
RECRUTAMENTO: 
- Amplo, mediante entrevista com o Presidente da Câmara 
Municipal. 
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Praça Governador Benedito Veladores, 11 - Centro •- CEP 37.002-G20 - VarginhaA4G - Te4Erfax. 35) 3221-7500 
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Anexo II 
CLASSE: Assessor de Gabinete da Presidência 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo de Assessor de 
Gabinete da Presidência, que se destina a dirigir veículos 
automotores para transporte de passageiros, bem como 
conservá-los em perfeitas condições de aparência e 
funcionamento e Assessorar o Presidente, os Vereadores e 
demais setores administrativos da Câmara, sempre no 
desempenho compatível de suas respectivas funções. 
ATRIBUIÇÔES TÍPICAS: 
a) ficar permanentemente a disposição da Presidência; 
b) viajar quando necessário; 
c) outras atividades administrativa que lhe forem 
determinadas; 
d) dirigir automóveis e demais veículos a motor; 
e) verificar diariamente as condições do veículo, antes de 
sua utilização! pneus, água do radiador, bateria, nível de 
pressão de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, direção, 
faróis, dentre outros; 
fazer pequenos reparos de emergência, bem como troca de 
pneus, quando necessário; 
anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos 
que necessitem dos serviços de mecânica para reparo ou 
conserto; 
registrar a quilometragem do veículo no começo e no final 
do serviço, anotando as horas de saída e chegada; 
preencher mapas e formulários sobre utilização diária do 
veículo, assim como sobre o abastecimento de combustível; 
comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto 
possível, qualquer defeito mecânico ou ocorrência 
extraordinária; 
transportar o Presidente, os Vereadores e os servidores da 
Câmara, em local e hora determinados, conduzindo-os 
conforme itinerário estabelecido ou instruções 
específicas; 
1) zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas 
cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, 
para garantir a segurança dos passageiros, dos transeuntes 
e de outros veículos; 
m) recolher periodicamente o veículo à oficina para revisão e 
lubrificação; 
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Praça Governador Bonediço Valadares, 11 - Centro - CEP 37 1:102-020 - VarginhaWG - Telefax: 95) 32214500 
E-mail: innarensancamarawaraintlasmaaw.br socrellariaacamaravarainha.manov.br 
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n) manter a boa aparência do veículo; 
o) recolher o veiculo após o serviço, deixando-o em local 
apropriado, com portas e janelas trancadas, e entregar as 
chaves ao responsável pela guarda do veículo; 
p) executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: primeiro grau completo, acrescido de 
treinamento em atitudes preventivas no trânsito e carteira 
de habilitação de motorista profissional, na categoria "D" 
ou superior 
- Atributos: boa apresentação e cortesia no trato. 
Experiência: mínimo de 02 (dois) anos no exercício de 
profissão no mercado de trabalho. 
RECRUTAMENTO: 
- Interno: Amplo, mediante entrevista com o Presidente da 
Câmara Municipal 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha,%1G - Telefax: (35) a221-7500 
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Câmara Municipal de Varginha 
Anexo III 
CLASSE: Assessor de Gabinete dos Vereadores 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: caberá ao (a) Assessor de Gabinete dos 
Vereadores, assessorar diretamente os mesmos, promovendo 
condições para que possam desempenhar suas funções de forma a 
atender as reivindicações populares, controlando, agendando e 
executando suas atribuições no âmbito da Câmara Municipal. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: deverá o (a) Assistente de Gabinete dos 
Vereadores, desenvolver suas funções, observando os seguintes 
princípios: 
a) atender cordialmente os munícipes, de forma a organizar a 
agenda dos Vereadores; 
b) prestar assessoramento aos vereadores, organizando 
documentos pertinentes à função legislativa; 
c) redigir textos, expedir correspondências e outros 
documentos necessários ao bom e completo desempenho da 
função de apoio; 
d) responsabilizar-se pela veracidade das informações 
fornecidas aos Vereadores, mantendo sempre arquivado, 
comprovante das reivindicações populares; 
e) manter controle sobre prazos e compromissos assumidos 
pelos Vereadores; 
f) solicitar formalmente e quando necessário, suprimentos e 
materiais necessários ao exercício da função; 
g) zelar e organizar o arquivo dos Vereadores; 
h) executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
- Instrução: Ensino médio completo e conhecimento na área de 
informática, necessário para digitação e formatação de 
documentos. 
RECRUTAMENTO 
-Amplo, mediante entrevista com o Presidente da Câmara 
Municipal. 
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Praça Governada' Et anadlto Valadares, 11 - Ceírtrv - CEP 37.002-132U - VarginhaA1G - Teketax (35} 3221-7500 
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Anexo IV 
CLASSE: Chefe de Serviços de CPD 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina a 
executar trabalhos, coordenar e planejar tarefas pertinentes 
à área de informática. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
a) dar suporte técnico aos servidores e Vereadores quando 
solicitado; 
b) manter os equipamentos em funcionamento; 
c) organizar e supervisionar os serviços de processamento de 
dados da Câmara; 
d) estar sempre em contato com os fornecedores de software 
utilizado na Câmara, para mantê-los atualizados e em pleno 
funcionamento; 
e) solucionar problemas de software e hardware, quando 
solicitado pelos servidores e Vereadores; 
f) participar da elaboração ou desenvolver estudos, 
levantamento, planejamento e implantação de serviços e 
rotinas de trabalho; 
g) auxiliar o profissional na realização de estudos de 
simplificação de tarefas administrativas, executando 
levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos 
organizacionais; 
h) orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros 
documentos de demonstração do desempenho da unidade ou da 
administração; 
i) operar microcomputador, utilizando programas básicos e 
aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e 
informações, bem como consultar registros; 
j) orientar e dar suporte técnico aos servidores e aos 
Vereadores na execução das tarefas típicas da classe; 
k) manter o cadastro de Leis sempre atualizado para pesquisas 
interna e externa; 
1) executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS: 
- Instrução: nível superior em Direito, Administração, 
Contabilidade ou Ciência da Computação. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centra - CEP 37.002-020 - VarginhaNIG - Telefax: (35) 3221-7500 
É-mall: Imarensarfficamaravarainha.ma.clov.br secretariaacarnaravarGenha.ma.aow.br 
Câmara Mimicipal de Varginha 
EXPERIÊNCIA: 
- mínimo de 02 (dois) anos no exercício de profissão no 
mercado de trabalho. 
RECRUTAMENTO: 
- Interno: Amplo, mediante 
Câmara Municipal. 
entrevista com o Presidente da 
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Praça Governador Benedito Vaiai:lares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaiMG - Telefax (aLS) a221-7500 
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