norma nº 6779/2020

ANTÔNIO'BA ISTA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.779, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DOS 
DESCONTOS APLICADOS NO IPTU DO 
EXERCÍCIO DO ANO DE 2021. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, do Município de Varginha, será lançado no 
exercício do ano de 2021 nos mesmos percentuais de descontos 
aplicados para o exercício de 2020. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 
2021. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de dezembro de 2020; 138' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
eXr￾MIRIAN LÊDA GUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
-ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
WADSON SILVA a4-§: 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
W.CE-LÓ DO ■ `TOS 
PROCURADOR-G DO 
MUNICÍPIO