norma nº 6780/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.780, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica extinto do Quadro Geral 
dos Servidores da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio -
SETEC o seguinte cargo efetivo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
C3 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
Parágrafo único. A extinção do cargo 
acima mencionado tem por objetivo adequar o número de 
profissionais necessários à manutenção das atividades 
prestadas pela SETEC. 
Art. 2° Fica criado na estrutura 
administrativa do Município de Varginha, especialmente na 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio, o seguinte cargo 
de provimento efetivo abaixo discriminado: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
C?, Auxiliar de Serviços 
Públicos/Manutenção e Conservação de 
Próprios Públicos 
E-01 
Parágrafo único. As atribuições do 
respectivo cargo efetivo constam em legislação própria. 
Art. 3° O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro, consta do Anexo I desta Lei, 
não existindo aumento de despesa, tendo em vista a 
compatibilidade de gastos entr a criação e a extinção dos 
cargos. 
Lei n° 6.780 
MIRIAN LEDO AGUIAR OLGADO 
SECRETÁRI DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de dezembro de 2020; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
COt ANTÔNIO BATISTA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCICIO 
NEIDE DE- ABREU MORAIS 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMERCIO 
Lei n° 6.780 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 6.780 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de cargo na Estrutura da Administração 
Municipal 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo Orçamento do 
Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020: Sem reflexo, pois não aumenta a despesa 
orçamentária já prevista para o exercício de 2020. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: Sem reflexo, pois o Orçamento do 
referido exercício, constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido 
exercício, constará dotação específica para atender as despesas com 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A despesa criada não afetará as metas 
de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso, advém da 
redução permanente das despesas pela extinção de cargos efetivos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração utilizou-se como metodologia 
de cálculo o valor da extinção e o confronto com a criação dos 
cargos. 
COMPARATIVO DE DESPESAS E RECEITAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS: 
- RECEITA COM A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO: R$ 3.385,14 / mês (três 
mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos). 
- DESPESAS COM A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO: R$ 3.385,14 / mês (três 
il, trezentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de 
dezembro de 2020. 
VÉ 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 6.780