norma nº 6782/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.782, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
MEDIDAS DE COMBATE, CONTROLE E 
PREVENÇÃO ÀS ARBOVIROSES. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica instituído o Programa 
Municipal de Medidas de Combate, Controle e Prevenção da 
proliferação dos mosquitos transmissores das Arboviroses, 
a ser coordenado por órgão municipal criado pelo Poder 
Executivo, mediante Decreto. 
Art. 2° Aos munícipes responsáveis 
pelos estabelecimentos públicos e privados em geral e aos 
proprietários de terrenos baldios, compete adotar todas as 
medidas necessárias para manter toda a extensão de 
terrenos e edificações constantemente limpos, sem acúmulo 
de lixo e materiais inservíveis, bem como livres de 
criadouro de mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus, 
evitando proliferação destes vetores responsáveis pela 
transmissão das Arboviroses. 
Art 3° As atividades de 
estabelecimentos públicos e privados em geral serão 
consideradas em condições propícias à proliferação de 
mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus quando 
resultarem em acúmulo de lixo e material ou, em outra 
circunstância, que sirvam de criadouro de mosquitos 
transmissores das Arboviroses, independentemente da 
intenção do proprietário ou possuidor. 
§ 10 O órgão municipal competente 
adotará medidas para o controle das atividades que 
resultem em condição propícia à proliferação de mosquitos 
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Aedes aegypti e Aedes albopictus, em consonância com as 
disposições da Lei Municipal n° 6.339/2017. 
§ 2° Os estabelecimentos comerciais 
destinados a depósitos, compra e venda de ferro velho, 
papéis, plásticos, garrafas, pneus, sucatas, peças e 
latarias em fim de vida útil, depósitos de veículos 
apreendidos, borracharias, oficinas mecânicas, depósitos 
de materiais de construção, floriculturas, cemitérios e 
outros que possam acumular ou vir a acumular água parada, 
serão considerados de risco potencial. 
Art. 4° Os imóveis onde são 
desenvolvidas atividades que resultem em condição propicia 
à proliferação de mosquitos Aedes aegypti e Aedes 
albopictus serão classificados de acordo com o risco 
potencial, a fim de orientar a sua fiscalização pelos 
órgãos competentes. 
§ 1° Quanto à classificação de risco 
de que trata o caput, fica o responsável pelo imóvel 
obrigado a realizar proteção adequada dos locais ou 
materiais que se encontram na propriedade, evitando 
exposição direta às intempéries. 
§ 2° Será considerada condição 
geradora de risco potencial para proliferação dos 
mosquitos transmissores das Arboviroses, por ação ou 
omissão, a manutenção de reservatório de água destinado ao 
consumo humano, lazer, atividade comercial ou de 
fabricação de qualquer natureza, em desacordo com as 
recomendações indicadas pela autoridade competente, sem a 
proteção, sem as medidas de controle dispostas na 
legislação vigente ou em desconformidade com as normas 
técnicas adotadas pelos programas nacionais, estaduais ou 
municipais de controle ao Aedes aegypti e Aedes 
albopictus. 
§ 3° Todo imóvel considerado como de 
risco potencial deverá ser cadastrado no momento da visita 
realizada pelos Agentes de Combate a Endemias - ACE e 
Agentes de Vigilância à Saúde - AVS. 
§ 4° Durante a visita, quando for 
detectada situação de risco por Agente Comunitário de 
Saúde - ACS, profissionais de sua área de abrangência ou 
pelos demais profissionais que desempenham as atividades 
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de promoção e prevenção, estes ficarão responsáveis em 
comunicar o Setor de Vigilância Ambiental, nos termos das 
normas que regem o Sistema Único de Saúde - SUS. 
§ 5° Compete aos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS, a identificação de fatores de 
risco em sua micro área, utilizando formulário próprio, 
padronizado pelo Município. 
§ 6° O Agente de Combate à 
Endemias - ACE, responsável pelo imóvel cadastrado, 
deverá, durante a visita, informar ao responsável pelo 
imóvel, por escrito, todas as medidas de controle a serem 
adotadas, a fim de impedir a proliferação dos mosquitos 
transmissores das Arboviroses. 
Art. 5° Os imóveis cadastrados como 
de risco serão classificados em médio ou alto risco pelo 
encarregado, coordenador ou supervisor do Programa 
Municipal de Medidas de Combate, Controle e Prevenção da 
proliferação dos mosquitos transmissores das Arboviroses, 
a fim de orientar a sua fiscalização, de acordo com as 
seguintes especificações: 
I - médio risco: imóveis onde haja 
depósitos propícios ao acúmulo de água parada ou já com a 
presença de larvas e pupas de Aedes aegypti e Aedes 
albopictus passíveis de tratamento focal, mas sem 
possibilidade de saneamento definitivo no momento da 
visita, exceto ponto estratégico (PE); 
II - alto risco: todo imóvel 
classificado como ponto estratégico. 
Parágrafo único. Considera-se ponto 
estratégico os imóveis onde haja concentração, acúmulo de 
recipiente ou depósitos de água aptos à proliferação ou já 
com a presença de larvas ou pupas de Aedes aegypti e 
Aedes albopictus. 
Art. 6° Os estabelecimentos 
empresariais, públicos e privados, sediados no Município, 
com mais de 50 (cinquenta) trabalhadores ou com área igual 
ou superior a 500m2(quinhentos metros quadrados), 
instituirão Comissão Permanente de Combate às Arboviroses 
- CPCAv. 
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Parágrafo único. A Comissão 
Permanente de Combate às Arboviroses a ser instituída 
deverá ser composta por, no mínimo, 3 (três) empregados ou 
preposto da empresa e possuirá as seguintes atribuições: 
I - implantar o desenvolvimento de 
ações educativas para mudança de comportamento e adoção de 
práticas para a manutenção do ambiente livre da infestação 
por Aedes aegypti e Aedes albopictus; 
II - implantar medidas preventivas e 
protetivas recomendadas pelos programas nacionais, 
estaduais e municipais de controle da dengue, chikungunya, 
zika vírus e febre amarela, para evitar a proliferação do 
Aedes aegypti e Aedes albopictus; e 
III - adotar mecanismo de divulgação 
da prevenção e controle das Arboviroses no âmbito 
empresarial. 
Art. 7° É vedada às Comissões 
Permanentes de Combate às Arboviroses - CPCAv, a prática 
de ações de controle químico de combate as Arboviroses. 
Art. 8° O Município, em parceria com 
as empresas, entidades estudantis e Rede Pública de Saúde, 
através do Setor de Vigilância Epidemiológica, Vigilância 
Ambiental/Sanitária, Controle da Dengue ou Atenção Básica/ 
PSF/Zoonoses, realizará campanha educativa alertando sobre 
os riscos de existência de criadouros dos mosquitos Aedes 
aegypti e Aedes albopictus, a sua forma de proliferação e 
os procedimentos preventivos a serem adotados. 
Parágrafo único. A campanha 
educativa constituirá em visitas periódicas pelos Agentes 
de Combate à Endemias - ACE, aos estabelecimentos públicos 
e privados em geral em condições propícias à proliferação 
dos mosquitos transmissores das Arboviroses e a toda 
comunidade, com distribuição de material educativo e 
explicativo sobre os procedimentos preventivos a serem 
adotados e realizações de palestras com parceria do Setor 
de Epidemiologia, Atenção Básica e Programa Saúde da 
Família - PSF, sempre que necessário. 
Art. 9° Para o cumprimento do 
Programa Municipal ,de Medidas de Combate, Controle e 
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Prevenção da proliferação dos mosquitos transmissores das 
Arboviroses, os responsáveis adotarão as providências 
indicadas pelo órgão municipal responsável pela sua 
coordenação, nos termos do Decreto a ser expedido. 
Art. 10. Será lavrada intimação 
pelos Agentes Fiscais do Setor de Vigilância Ambiental, 
nos moldes do art. 22 da Lei Municipal n° 2.962/1997 e do 
Capítulo III da Lei Municipal n° 2.988/1997, quando for 
constatada infração. 
§ 1° O infrator terá o prazo de 03 
(três) a 07 (sete) dias corridos, a contar da data da 
intimação, por Aviso de Recebimento - AR (via correios) ou 
da data da publicação no Diário Oficial do Município de 
Varginha, para o cumprimento da intimação e regularização 
da pendência. 
§, 2° Será aplicada pena de multa se 
o responsável pelo imóvel não regularizar a situação ou 
não se manifestar quanto à notificação descrita no caput, 
nos termos da Lei Municipal n° 2.962/1997 e da Lei 
Municipal n°2.988/1997. 
Art 11. Quando houver 2 (duas) ou 
mais tentativas de visita com impossibilidade de 
realização de vistoria dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias, será fixado aviso na fachada ou em local visível do 
imóvel ou, ainda, publicado no Diário Oficial do Município 
para que o responsável pela propriedade seja informado a 
fim de permitir o acesso à propriedade fechada. 
§ 1° Após a fixação ou publicação do 
aviso, o proprietário do imóvel terá o prazo de 2 (dois) 
dias úteis para permitir o acesso ao imóvel. 
§ 2° Será aplicada pena de multa, 
nos termos da Lei Municipal n° 2.962/1997 e da Lei 
Municipal n° 2.988/1997, caso seja descumprido o prazo 
estabelecido no § 1° ou caso haja recusa quanto a visitas 
dos profissionais Agentes de Combate a Endemias - ACE. 
§ 3° Poderá ser aplicada multa por 
reincidência, conforme disposições da Lei Municipal 
n° 2.962/1997 e da Lei Municipal n° 2.988/1997, na 
hipótese de permanência de recusa da visita de Agente de 
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Combate a Endemias - ACE, caso o proprietário não tome as 
providências cabíveis resultantes do Auto de Infração ou 
se o imóvel continuar fechado em todas as tentativas de 
visita. 
Art. 12. A autoridade competente 
poderá ingressar de forma forçada em propriedades públicas 
e particulares, sempre que caracterizada a situação de 
iminente perigo, de forma a representar risco ou ameaça à 
saúde pública, com verificação de imóvel fechado, 
abandonado ou com ausência de permissão para o acesso de 
agente público. 
§ 1° O ingresso forçado nas 
residências e estabelecimentos, nos casos de imóveis 
fechados, abandonados ou com acesso não permitido pelo 
proprietário, se mostra fundamental para contenção da 
doença ou do agravo à saúde pública, observado o 
dispositivo no inciso XXV do art. 5° da Constituição 
Federal. 
§ 2° Na hipótese de abandono do 
imóvel ❑u de ausência de pessoa que possa permitir o 
acesso de autoridade sanitária, o ingresso forçado deverá 
ser realizado buscando-se a preservação da integridade do 
imóvel. 
§ 3° A autoridade sanitária 
competente poderá requisitar o auxilio policial para 
execução dos trabalhos. 
§ 40 A autoridade sanitária 
competente realizará medidas sanitárias estritamente 
necessárias para ❑ controle, prevenção e combate aos focos 
de proliferação dos mosquitos Aedes aegypti e aedes 
albopictus, bem como deverá elaborar relatório conclusivo. 
Art. 13. É de caráter obrigatório a 
notificação, dentro do território Municipal, de doenças, 
agravos e eventos de saúde pública. 
§ 10 A notificação deve ser feita 
por profissionais de saúde ou qualquer cidadão, visando a 
adoção das medidas de controle pertinentes. 
§ 2° A notificação será feita em 
consonância com ❑ P3,rt. 16 da Lei Municipal n° 2.99011998 e 
Lei n° 6.782 
_.) 
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as penalidades serão aplicadas conforme a Lei Municipal 
n°2.988/1997. 
Art. 14. A Prefeitura de Varginha 
dará continuidade às Ações de Prevenção e Combate às 
Arboviroses, independentemente dos preceitos desta Lei. 
Art. 15. Fica instituído o dia 24 de 
março como Dia Municipal de Combate à Dengue. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal n° 6.156/2016. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de dezembro de 2020; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA A UIAR OLGADO MARCOS ANTÔNI7 TISTA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
LUIZ CARLifi COELHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
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