norma nº 6783/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.783, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA ADEQUANDO-A À LEI 
COMPLEMENTAR 175/2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O Art. 51 da Lei n° 2.872/1996 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 51. O imposto será pago 
mensalmente, mediante a geração e 
emissão da guia de recolhimento, na 
forma e prazos estabelecidos em Ato do 
Poder Executivo, devendo 
inexoravelmente compreender todos os 
serviços prestados no mês. 
§ 1° Nos casos de diversões públicas, 
se o prestador do serviço não tiver 
estabelecimento fixo e permanente no 
Município, o imposto será recolhido 
antecipadamente, por estimativa. 
2° Excetua-se ao estabelecido no 
caput do Artigo, tanto quanto ao prazo 
como quanto a forma de recolhimento, o 
imposto devido pela prestação dos 
serviços descritos nos subitens 4.22, 
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de 
Serviços vigente do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza cujas 
forma e prazo de recolhimento do 
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imposto estão definidos no Art. 7° da 
Lei Complementar 175 de 23 de setembro 
de 2020." 
Art. 2° O Inc. II e o § 1° do Art. 54 
da Lei n° 2.872/1996 passam a vigorar com as seguintes 
redações: 
II - a pessoa jurídica estabelecida 
neste Município, ainda que imune ou 
isenta, tomadora ou intermediária dos 
serviços descritos nos seguintes 
subitens da Lista de Serviços vigente 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza: 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 
7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 
7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.03, 
12.04, 12.05, 12.06■ 12.07, 12.08, 
12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 
12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 16.02, 
17.05, 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 
quando, nos termos da Lei, 
considerar-se o serviço prestado em 
Varginha ou quando o imposto for devido 
em Varginha. 
• • • 
§ 1° O imposto retido 
mensalmente, mediante 
emissão da guia de 
forma e prazos estabelecidos 
Poder Executivo, 
inexoravelmente compreender 
serviços tomados no mês." 
Art. 3° Ficam acrescentados o Inciso 
VIII e o Parágrafo 11 ao Art. 54 da Lei n°2.872/1996 com as 
seguintes redações: 
"VIII - as pessoas referidas nos 
incisos II ou III do § 8° do art. 3° da 
Lei Municipal n°4.021/2003, pelo 
imposto devido pelas pessoas a que se 
refere o inciso I do mesmo parágrafo, 
em decorrência dos serviços prestados 
na forma do subitem 15.01 da Lista de 
será recolhido 
a geração e 
recolhimento, na 
em Ato do 
devendo 
todos os 
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Serviços vigente do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza. 
§ 11 Excetua-se da regra contida no 
§ 1° deste artigo o imposto devido pela 
prestação dos serviços descritas no 
subitem 15.01 da Lista de Serviços 
vigente do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza, hipótese em que o 
imposto retido será recolhido na forma 
e prazo definidos no Art. 7° da Lei 
Complementar 175 de 23 de setembro de 
2020." 
Art. 4° O Inciso XXIII do Art. 3° da 
Lei n° 4.021/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: 
XXIII - do domicílio do tomador do 
serviço descrito no subitem 41.01. 
• • • 
Art. 5° Ficam acrescentados os 
parágrafos 4° a 11 ao Art. 3° da Lei n°4.021/2003 com as 
seguintes redações: 
4° Ressalvadas as exceções e 
especificações estabelecidas nos §§ 
5° a 11 deste artigo, considera-se 
tomador dos serviços referidos nos 
incisos XXI, XXII e XXIII 
do caput deste artigo o contratante do 
serviço e, no caso de negócio jurídico 
que envolva estipulação em favor de 
unidade da pessoa jurídica contratante, 
a unidade em favor da qual o serviço 
foi estipulado, sendo irrelevantes para 
caracterizá-la as denominações de sede, 
filial, agência, posto de atendimento, 
sucursal, escritório de representação 
ou contato ou quaisquer outras que 
venham a ser utilizadas. 
§ 5° No caso dos serviços de planos de 
saúde ou de medicina e congêneres, 
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da 
lista de serviços anexa a esta Lei 
Lei n° 6.783 0,1 
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Complementar, o tomador do serviço é a 
pessoa física beneficiária vinculada à 
operadora por meio de convênio ou 
contrato de plano de saúde individual, 
familiar, coletivo empresarial ou 
coletivo por adesão. 
§ 6° Nos casos em que houver 
dependentes vinculados ao titular do 
plano, será considerado apenas o 
domicílio do titular para fins do 
disposto no § 5° deste artigo. 
§ 7° No caso dos serviços de 
administração de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, referidos no 
subitem 15.01 da lista de serviços 
anexa a esta Lei Complementar, 
prestados diretamente aos portadores de 
cartões de crédito ou débito e 
congêneres, o tomador é o primeiro 
titular do cartão. 
§ 8° O local do estabelecimento 
credenciado é considerado o domicílio 
do tomador dos demais serviços 
referidos no subitem 15.01 da lista de 
serviços anexa a esta Lei Complementar, 
relativos às transferências realizadas 
por meio de cartão de crédito ou 
débito, ou a eles conexos, que sejam 
prestados ao tomador, direta ou 
indiretamente, por: 
I - bandeiras; 
II - credenciadoras; ou 
III - emissoras de cartões de crédito e 
débito. 
9° No caso dos serviços de 
administração de carteira de valores 
mobiliários e dos serviços de 
administração e gestão de fundos e 
clubes de investimento, referidos no 
subitem 15.01 da lista de serviços 
anexa a esta Lei Complementar, o 
tomador é o cotista. 
§ 10. No caso dos serviços de 
administração de consórcios, o tomador 
de serviço é o consorciado. 
§ 11. No caso dos serviços de 
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arrendamento mercantil, o tomador do 
serviço é o arrendatário■ pessoa física 
ou a unidade beneficiária da pessoa 
jurídica ■ domiciliado no País e, no 
caso de arrendatário não domiciliado no 
País, o tomador é o beneficiário do 
serviço no País." 
Art. 6° ❑ Art. 58 da Lei n°2.872/1996 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 58. A ausência de cumprimento de 
qualquer obrigação acessória instituída 
nos termos do Art. 43 ou seu 
cumprimento intempestivo ou sua 
apresentação em modelos ou 
especificações não previstas em 
Regulamento, ensejará aplicação de 
multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta 
reais) por cada espécie de documento 
omitido ou entregue fora do prazo ou em 
desacordo com o Regulamento, em cada 
competência verificada. 
§ 1° A multa a que se refere o caput 
poderá ser reduzida a R$ 80,00 (oitenta 
reais) quando o descumprimento não 
influir no valor do imposto. 
§ 2° A multa prevista no caput será de 
R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para 
as Microempresas e Empresas de Pequeno 
e Porte e de R$ 15,00 (quinze reais) 
para os Microempreendedores 
individuais. 
§ 3° Considera-se Microempresa e 
Empresa de Pequeno Porte aquelas que se 
enquadrem no conceito definido na Lei 
Complementar 123/2006 e suas 
alterações. 
§ 4° Considera-se Microempreendedor 
Individual o empresário individual que 
se enquadre no conceito definido na Lei 
Complementar 128/2008 e suas 
alterações. 
§ 5° Os valores previstos neste Artigo 
deverão ser atualizados anualmente, com 
base, na variação do IPCA/IBGE 
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acumulado desde a última atualização, 
ou outro índice que venha a substitui￾lo." 
Art. 7° Fica acrescentado o Artigo 58-A 
a Lei 2.872/1996, com a seguinte redação: 
"Art. 58-A Sem prejuízo da aplicação da 
penalidade prevista no Art. 60 e sem 
prejuízo da obrigação de corrigir, ao 
contribuinte que tenha apresentado os 
formulários, livros ou declarações 
previstas nos Regulamentos com 
incorreções ou inexatidões, deliberadas 
ou não, serão impostas as seguintes 
multas: 
§ 1° de R$ 20,00 (vinte reais) por cada 
grupo de 10 (dez) informações 
incorretas ou omitidas; 
§ 2° de R$ 40,00 (quarenta reais) por 
cada grupo de 10 (dez) informações 
incorretas ou omitidas com o evidente 
intuito de reduzir ou suprimir o 
imposto devido. 
§ 3° A multa a que se refere o § 1° 
poderá ser reduzida pela metade quando 
a omissão ou incorreção não influir no 
valor do imposto. 
§ 4° O valor da multa prevista no § 1' 
deste Artigo será de R$ 10,00 (dez 
reais) para as Microempresas e Empresas 
de Pequeno e Porte e de R$ 2,00 (dois 
reais) para os Microempreendedores 
individuais, podendo ser reduzida pela 
metade quando a omissão ou incorreção 
não influir no valor do imposto. 
§ 5° o valor da multa prevista no § 2° 
deste Artigo será de R$ 20,00 (vinte 
reais) para as Microempresas e Empresas 
de Pequeno e Porte e de R$ 4,00 (quatro 
reais) para os Microempreendedores 
individuais. 
§ 6° Considera-se microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte aquelas que 
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se enquadrem no conceito definido na 
Lei Complementar 123/2006 e suas 
alterações. 
§ 7° Considera-se Microempreendedor 
Individual o empresário individual que 
se enquadre no conceito definido na Lei 
Complementar 128/2008 e suas 
alterações. 
§ 8° Os valores previstos neste Artigo 
deverão ser atualizados anualmente com 
base na variação do IPCA/IBGE acumulado 
desde a última atualização, ou outro 
índice que venha a substituí-lo. 
§ 9° Entende-se por unidade de 
informação cada um dos registros que 
possa ser individualizado e que, a 
partir dele, seja possível identificar 
a natureza do serviço, seja prestado ou 
tomado, sua base de cálculo e alíquota 
correspondente." 
Art. 8° O Poder executivo poderá baixar 
normas regulamentando dispositivos desta Lei, bem como poderá 
firmar convênios ou protocolos com outros Municípios ou com o 
Comitê ao qual alude o Art. 9° da Lei Complementar 175, de 23 
de setembro de 2020, com o objetivo de viabilizar a 
implementação das especificações contidas na citada Lei. 
Art. 9° Enquanto não estiverem 
definitivamente implementadas as soluções para pagamento e 
distribuição do produto da arrecadação do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza previstas na Lei Complementar 
175/2020, mantêm-se as atuais formas e prazos previstos na 
legislação local para pagamento do imposto pelos contribuintes 
aos quais alude o Art. 1° da referida Lei Complementar. 
Art. 10. Revogam-se as disposições em 
contrário, em especial os §§ 9° e 10 do Artigo 54 da Lei 
Municipal n° 2.872/1996. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a 
partir da data de sua publicação surtindo seus efeitos 
jurídicos após o decurso do prazo previsto no Art. 150, III, b 
e c da Constituição Federal. 
Lei n° 6.783 
ANTÔNIO TISTA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de dezembro de 2020; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município 
VÉRDI IO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
"‘\ 
MIRIAN L'ÉDA/ 1 IAR OLGADO 
SECRETÁRIA'-MUNICIPAL DE 
- ADMMNISTRAÇÃO, INTERINA 
w-ApsoNsTLVA CàARà 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 6.783