norma nº 6785/2020

r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica extinto do Quadro Geral 
dos Servidores da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária - SEAGRI, o seguinte cargo efetivo: 
r￾SECTARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
QUANTIDADES CARGO NÍVEL 
01 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 1 
Art. 2° Fica criado na estrutura 
administrativa do Município de Varginha, especialmente na 
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SEAGRI, o 
cargo de provimento efetivo abaixo discriminado: 
E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
QUANTIDADE R CARGO NÍVEL 
01 
Auxiliar de Serviços Públicos/ Manutenção e 
Conservação de Próprios Públicos E-01 
Parágrafo único. As atribuições do 
respectivo cargo efetiva constam no Decreto Municipal 
n° 8.660/2018. 
Art. 3°As dotações orçamentárias 
próprias para as despesas oriundas da execução desta Lei estão 
previstas na Lei Orçamentária Anual, não existindo aumento de 
despesa tendo em vista a compatibilidade de gastos entre a 
Lei n° 6.785 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA AGUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
ANTÔNIO BATISTA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GdVERNO, EM EXERCÍCIO 
\r7 
SECRETÁRIO MUNICIP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
criação e a extinção dos cargos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de dezembro de 2020; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
gi 
MARCOS P. FORESTI 
DE/AGRICULTURA E PECUÁRIA 
Lei n° 6.785