norma nº 6786/2020

r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°6.786, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE 
USO PARA COM SEGUIMENTOS EMPRESARIAIS 
LOCAIS DO MUNICIPIO DE VARGINHA, DOS 
RAMOS INDUSTRIAL, COMERCIAL OU DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica autorizado o Poder 
Executivo realizar convênio de cessão de área para a micro, 
pequena e média empresa do ramo industrial, comercial e ou 
prestadora de serviços. 
Parágrafo único. A concessão autorizada 
será de área de terreno sem edificação. 
I - o convénio terá validade pelo 
período máximo de 15(quinze) anos; 
II - a área conveniada não poderá ser 
dada como garantia de empréstimo; 
III - para realização do convênio terá 
prioridade as empresas locais, empresas vindas de outras 
localidades deverão comprovar atuarem na área a pelo menos 5 
(cinco) anos; 
IV - a cessão será de forma gratuita; 
V - a construção da infraestrutura na 
área cedida é de obrigação da empresa beneficiada; 
VI - deverá a empresa comprar ou 
financiar seu próprio imóvel, durante o período que vigorar o 
contrato de cessão; 
VII - a área de cessão terá a dimensão 
de 500 a 2.500 metros quadrados; 
VIII - para ser beneficiada a empresa 
deverá gerar, além dos proprietários no mínimo 5 empregos 
diretos. 
Lei n° 6.786 
ANTÔNIO BATISTA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 2° Após o prazo de vigência do 
convênio, a empresa beneficiada, devolverá sem custo ao 
município, a área cedida com todas as benfeitorias realizadas. 
Art. 3° O cessionário terá prazo de 
6(seis) meses para dar entrada no projeto de obra na 
prefeitura, e após aprovação do projeto, terá o prazo de até 
2(dois) anos para fazer o investimento e iniciar suas 
atividades no local. 
Parágrafo único. Quando o cessionário 
não cumprir, com as cláusulas do contrato de cessão, perderá o 
direito de uso da área e suas benfeitorias; sem o direito de 
buscar indenização, retornando assim o imóvel e a posse ao 
Município. 
Art. 4° Projetos de Lei específicos 
para cada concessão de direito real de uso devem ser 
submetidos à Câmara Municipal para respectiva autorização 
legislativa. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de dezembro de 2020; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
Lei n° 6.786