norma nº 6555/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.555 
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG EM 
CONSÓRCIOS PÚBLICOS COM OUTROS ENTES 
FEDERATIVOS, NOS TERMOS DISPOSTOS NO 
ARTIGO 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 
NAS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA 
LEI FEDERAL N9 11.107/2005, 
REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL 
N96.017/2007, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O Município de Varginha — MG 
poderá participar de Consórcio Público visando a 
realização de objetivos de interesse comum com outros 
Entes da Federação. 
Art. 22 Para a consecução do 
estabelecido no art. 12, o chefe do Poder Executivo fica 
autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com outros 
Entes da Federação. 
lg O Município poderá participar 
de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido 
aquele que se constituir na forma de Associação Pública, 
na forma estabelecida e autorizada pela Lei Federal 
nQ 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal 
n° 6.017/2007. 
§ 2° Os protocolos de intenções 
Lei e 6.555 
§ 12 O protocolo de intenções 
firmado deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião 
em que se converterá em contrato de consórcio público com 
outros Entes Federativos particiRantes. 
§ 22 A publicação tratada no 
parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde 
que a publicação indique' 'o local e o sitio da rede 
mundial de computadores 'nternet em que se poderá 
obter seu texto integral 
Art. .4ç' Os objetivos do Consórcio 
Público serão determinados, através do Protocolo de 
Intenções, pelos Entes da Federação que se consorciarem, 
observadas as competências e os limites constitucionais e 
legais a eles atribuídos. 
Art. 59 O Poder Executivo Municipal 
deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações 
para atender as despesas assumidas com Consórcios 
Públicos. 
12 A formalização de contrato de 
rateio para custeio de consórcio público se dará em cada 
exercício financeiro e seu prazo de vigência não será 
superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos 
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos 
consistentes em programas e ações contemplados em plano 
plurianual ou a gestão a saciada de serviços públicos 
custeados por tarifas ou outros preços públicos. 
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deverão conter todos os requisitos exigidos no art. 42 da 
referida Lei Federal n2 11.107/2005. 
Art. 32 A autorização para firmar e 
executar protocolos de intenções com outros Entes da 
Federação contida nesta Lei disciplinadora, embora 
dispense de ratificação, não exime o Poder Executivo 
Municipal de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara 
Municipal, para efetivo acompanhamento e fiscalização. 
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• 29 o Poder Executivo Municipal 
fica autorizado a abrir, no corrente ano, créditos 
adicionais, suplementares ou especiais, a fim de que 
sejam custeadas as despesas necessárias à participação do 
Município em Consórcios Públicos firmados com outros 
Entes da Federação. 
S 39 É vedada a aplicação dos 
recursos entregues por meio de contrato de rateio, 
inclusive os oriundos de transferências ou operações de 
crédito, para o atendimento de despesas classificadas 
como genéricas. 
• 4° Nos termos estabelecidos pelo 
parágrafo único do art. 9° da Lei Federal n° 11.107/2005, 
o consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, 
operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas 
competente para apreciar as contas do Chefe do Poder 
Executivo representante legal do consórcio, inclusive 
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das 
despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem 
prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de 
cada um dos contratos de rateio firmado. 
Art. 6° O Protocolo de Intenções 
conterá, nos casos de criação de novos consórcios, quadro 
geral de empregos públicos, com suas atribuições, 
requisitos, carga horária e vencimentos, assim como os 
cargos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos 
vencimentos e as funções de confiança, com suas 
respectivas gratificações. 
§ 1° A contratação de empregados 
para o Consórcio Público se dará exclusivamente mediante 
concurso público, ressalvados os casos legalmente 
previstos no ordenamento jurídico pátrio. 
Constituído o Consórcio, as 
alterações no seu qual geral de empregos públicos, 
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cargos comissionados e funções de confiança, somente 
poderão ser efetivados por deliberação da Assembleia 
Geral, sempre por maioria absoluta. 
§ 39 Nos casos de já existência do 
Consórcio Público, com quadro de empregados em atividade, 
o Município contribuirá com as despesas mediante 
cláusulas estabelecidas em Contrato de Rateio, sendo que 
o Protocolo de Intenções deverá prever a necessidade de 
participação do Município nas deliberações acerca de 
quaisquer alterações em tal quadro, sempre por 
deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia 
Geral do Consórcio, à qual o Município de Varginha, 
representado por seu Prefeito MuRicipal, deverá ter 
assento, com direito a voz e voto e em igualdade de 
condições com os demais representantes dos municípios 
consorciados. 
Ihe741r 
Art. 7° O Chefe do Poder Executivo 
Municipal fica autorizado a contratualizar com o 
Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada 
a licitação, nos termos do art. 2°, § 1°, III, da Lei 
Federal n° 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Federal 
Regulamentador n° 6.017/2007. 
Art. 80 No caso de ingresso do 
Município em Consórcio já constituído na forma do § 12 do 
art. 2° desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a formalizar proposta de adesão 
perante a Assembleia Geral do Consórcio. 
1° Para os fins do caput deste 
artigo, e uma vez aceita pela Assembleia Geral a admissão 
do Município ao Consórcio já constituído, ficam 
integralmente ratificados os termos do Contrato de 
Constituição do Consórcio, originado da ratificação do 
Protocolo de Intenções pelos signatários originais. 
§ 22 O ingresso em Consórcio já 
constituído não exime o oder Executivo Municipal de 
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encaminhar o Contrato de Consórcio Público, devidamente 
alterado com a admissão do Município, à Câmara Municipal, 
para acompanhamento e fiscalização. 
Art. 9g As Associações Públicas 
criadas a partir desta Lei integrarão a Administração 
Pública Indireta do Município, nos exatos termos 
da Lei Federal n12 11.107/2005 e do Decreto Federal 
Regulamentador 11,2 6.017/2007. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se, expressamente, a 
Lei Municipal ng 4.904/2008, bem como quaisquer outras 
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeituià do Município de 7arginha, 
24 de abril de 2019; 136g. da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO KeriKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO TTONI JÚNIOR 
SECRETÁ O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO ICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
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