norma nº 6459/2018

ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.459 
ELEVA O LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO 
EXERCÍCIO DE 2018. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O limite autorizado no artigo 
6° da Lei nº 6.385/2017 (Lei que ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018) para abertura 
de Créditos Suplementares no Exercício de 2018, fica elevado 
em mais 10% (dez por cento). 
Art. 2° Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata esta Lei serão indicados nos atos de 
abertura, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 
n° 4.320/1964. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de julho de 2018; 135° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
rJA 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
\\, 
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA 
A SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
SERGIO OKI TAKEISHI 
SECRET IO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
WADSON SILVA CAMA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
FAZENDA