norma nº 3254/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne' 3.254 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS 
DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, 
VEREADORES E SECRETÁRIOS DO 
MUNICIPIO, ESTABELECENDO NORMAS PARA 
REMUNERAÇÃO DE SESSÕES 
EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1* - Fica concedido um 
reajuste de ln(dez por cento) sobre os subsídios do 
Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, Vereadores e 
Secretários Municipais, a partir de 1' de janeiro de 
2.0C)0. 
Art. 2' - O Vereador que comparecer 
a(s) sessão(ões) ex=aordinária(s), fora do período 
legislativo, será indenizado proporcionalmente ao seu 
subsídio mensal. 
Art. 3* - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrárió, e em especial o artigo 2' da Lei Municipal n' 
3.110/99. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que . a . cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 18 
de janeiro de 2000. 
PREFEITO MUNICIPAL 
FREDO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO