| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3255 / 2000 |
| Date | 2000-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
| native_id | 1251 |
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li VIrLaAA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI N° 3.255 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei; Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$500.000,00(quinhentos mil reais), à seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA, MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 04.'20.00 04.01.00 32.24.00 13.75.428.2.027 Transf. Intergovernamentais (83) 500.000,00 TOTAL 500.000,00 Art. 2°- Para atender ao disposto no artigo anterior, fica anulada até o valor mencionado, a dotação orçamentária abaixo especificada: 04.00.00 04.01.00 32,11.00 13.75.428.2.027 TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Transf. Intergovernamentais (82) 500.000,00 500.000,00 1, PREFEITO MUN CIPAL 4 ,t /c2 LU RN FREDO SECRETARI ICIPAL.DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. autoridades Mando, portanto, a todas a quem o conhecimento e execução desta as Lei pertencer, inteiramente que a cumpram e a como nela se contém façam cumprir, tão Prefeitura Municipal de Varginha, 03 de fevereiro de 2000. EDSON CREPAL I RETORI SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Lel/7'3255