norma nº 3259/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.259 
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO XV DA LEI 
MUNICIPAL N" 3.251, DE 03 DE JANEIRO 
DE 2000. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1el - O ANEXO XV da Lei 
Municipal n° 3.251, de 03 de janeiro de 2000, que 
"Consolida a Legislação Municipal que Dispõe sobre a 
Concessão de "Gratificação de Estímulo à Produtividade na 
Área de Saúde", passa a ter a seguinte redação: 
ANEXO XV 
PRONTO SOCORRO 
MÉDICOS, ENFERMEIROS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE 
SERVIÇOS GERAIS E MOTORISTAS. 
Jornada de 12/36 horas 
Produtividade Mínima Os servidores receberão as Gratificações 
relacionadas abaixo, caso o Pronto 
Socorro atinja a meta mínima de 1 .ICJ 
atendimentos por dia, perfazendo 4.200 
por mês. 
Médicos 30* 
(trinta por cento) 
Enfermeiros 11,25i 
(onze vírgula vinte e cinco por cento) 
Aux. Enfermagem 11,25* 
(onzc vírgula vinte e cinco por cento) 
Aux.Serv. Gerais 11,251 
(onze vírgula vinte e cinco por cento) 
Motoristas 7,5% 
(sete vírgula cinco por cento) 
PREFFII TO 
vg 
ANTONIO IL 
AL 
LU 
SECREMÁRIO MUNICIP 
FREDO 
DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
Produtividade Máxima Os servidores receberão as 
Gratificações relacionadas abaixo, 
caso o Pronto Socorro atinja a meta 
máxima de 190 atendimentos por dia, 
perfazendo 5.400 por mês. 
Médicos 52,50% 
(cinquenta e dois virgula cinquenta por 
cento) 
Enfermeiros 18,75% 
(dezoito v:rgula setenta e cinco por 
cento) 
Aux. Enfermagem 18,75% 
dezoito vírgula setenta e cinco por 
cento) 
Aux.Serv. Gerais 18,75% 
(dezoito vírgula setenta e cinco por 
cento) 
Motoristas 15% 
(aulnze por cento) 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
01/12/1999, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, Portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 
de fevereiro de 2000. 
BERENICE T. T. VARES' 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
Lei n' 3.259