norma nº 3261/2000

de março de 2000. 
( 
TERESINRA DELF 
PREFEITA 
O DAVID 
EXERCÍCIO 
rPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.261 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.767, DE 
22 DE MAIO DE 1996 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1°- Fica revogada a Lei 
Municipal nD 2.767, de 22 de maio de 1996, que "Autoriza 
o Município de Varginha a doar à Empresa MINAS GÁS S/A 
área de terreno que especifica, para instalação de suas 
dependências comerciais e dá outras providências." 
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 02 
au e.2 
LUIZ FE FREDO 
SECRETÁRIO MUNICIP- /Dá ADMINISTRAÇÃO 
,----- CIOI EIRO MO S 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO. SENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E PLANEJAMENTO URBANO