norma nº 3262/2000

JúLrólat RE S CAZELATO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI H' 3.262 
ACRESCENTA § 7' AO ARTIGO 7° DA LEI 
MUNICIPAL N° 2.717/96 DE 05 DE MARÇO 
DE 1996. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas 'Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1°- Fica acrescentado ao 
artigo 7° ca Lei Municipal n° 2.717/96, quc "Dispõe sobre 
a Assistência Social do Município de Varginha, Cria o 
Conselho Municipal de Assistência Social - CALA.S., e dá 
outras providências", o § 7 ° , com a seguinte redação: 
"Art. 7° - • 11. 
§ 7° - O Plenário do CMAS é o órgão 
de deliberação máxima." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente COMO nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 02 
de março de 2000. 
TERESINHADEãd0 DAVID 
MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
LU, p/ALFREDO 
SEORETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO