norma nº 3264/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.254 
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CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
- FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O POVO do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a conceder à Fundação Hospitalar do Município 
de Varginha - FHOMUV - uma subvenção social no valor de 
R$450.000,00(quatrocentos e cinquenta mil reais), 
destinada a auxiliar na manutenção e funcionamento do 
Hospital Bom Pastor. 
Art. 2° - Aplicam-se, no que couber, 
a subvenção social ora concedida, as disposições contidas 
nos artigos 3', 4°, 5' e 6' da Lei Municipal n° 3.253 de 
18 de janeiro de 2000 
Art. 3° - As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
orçamentária própria, consignada no orçamento anual do 
município. 
Art. V - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário. 
março de 2000. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 02 
TERE SI(kDELF140 - DAVID 
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
Lei n' 3. 264 
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L ,:ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO