norma nº 3268/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne' 3.268 
ACRESCENTA § 1°, 2° E 3° AG ARTIGO 
27 DA LEI MUNICIPAL N° 3.180/99. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Axt. - Ficam acrescidos ao artigo 
27 da Lei Municipal n" 3.130/99, §§ 1', 2' e 3', com as 
seguintes redações: 
"Artigo 27: ... 
5 1° - Em loteamento, iniciado a 
partir de janeiro de 1997, onde a administração apure que o 
Termo de Acordo com o loteador venha garantir o exato 
cumprimento da obrigação de infra-estrutura dos lotes e 
comprove o fluxo normal das obras compromissadas, poderá 
ser autorizado o início de construções, mediante outorga de 
"Alvará de Construção", sendo certo que o "Habite-se", em 
tal caso, somente será expedido após o "aceite" do 
loteamento e desde que obedecida a Legislação Municipal 
sobre edificações. 
5 20 A expedição do "Alvará de 
Construção" estará condicionado à apuração, pela 
administração, do estágio das obras e à declaração do 
munícipe de que: 
a - Tem conhecimento de que o 
"Habite-se" somente será expedido após o recebimento do 
loteamento pela administração; 
b - Tem ciência do prazo de 
conclusão do loteamento e que a autorização para o inicio 
da construção não transferirá para o Município nenhuma 
responsabilidade quanto às obras de implantação do 
loteamento; 
( 
LUI 
SECRETÁRIO 
FREDO 
AL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
5 3° - As possíveis Notificações 
Administrativas já expedidas e que contrariem o benefício 
administrativo estabelecido no § deste artigo, estarão 
de pleno direito canceladas". 
data de sua 
contrário. 
Art. 2C - Esta Lei entra em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
quem o conhecimento e execução desta Lei 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 16 
autoridades a 
pertencer 
como nela 
de março de 2000. 
TERESI O DAVID 
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MÁRCIO 1 .'rÜí R ES 
SECRETÁRMSUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
PLANEJAMENTO URBANO 
L. n° 3.268