norma nº 3272/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.272 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
VARGINHA SINDSERVA - PARA OS FINS 
QUE MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. l° - Fica o Município de 
Varginha autorizado a firmar Convênio com o Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Varginha - SINDSERVA, 
objetivando o custeio do Contrato de prestação de 
serviços médicos e auxiliares de diagnósticos e terapia 
em regime ambulatorial firmado por ele em favor dos 
servidores públicos municipais inativos e pensionistas do 
/
i
/
) Município inclusive para os seus dependentes, sendo que o 
novo Convênio terá a vigência até 31 de dezembro de 2000. 
Art. 2° O setor competente da 
(‘.(
/ Administração Municipal deverá encaminhar cópia do 
referido Convênio à Câmara Municipal, tão logo o mesmo 
seja assinado, para fins de conhecimento e arquivamento. 
proisinciseriv 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
Art. 3* - Esta Lei entra em vigor ria 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 24 
de março de 2000. 
TERESIN ELFRAR DAVID 
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCíCIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
( 
Dl h°3-272