| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3273 / 2000 |
| Date | 2000-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI N. 3.273 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCíCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O povo do Município de varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, =ovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei; Art. 1° - ica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais suplementares até o limite de R$1.M0.000,00(um milhão de reais), na Lei Municipal n.e 3.221, de de dezembro de 1999, que "Aprova o orçamento do Município para c ano de 2000 e dá Outras Providências", excetuando a rubrica 4.1.1 .0.00 - Obras e Instalações. Art. 20- Para abertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que trata o artigo anterior, deverão ser observadas as disposições constantes dos artigos 43 e 46 da Lei Federal n.' 4.320, de 17 de março de 1964 PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO LUI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos até 30 de maio de 2000, revogando-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas a autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram ea façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal Varginha, 24 de março de 2000. - TERESINHA LFRAR DAVID SECRETÁRIO CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3-273