norma nº 3/2007

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bES OLIVEIRA 
etário s 
VÉRDI LÚCIO MELO 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 03/2007 
ALTERA SÍMBOLO E NÍVEL DE VENCIMENTO DE CARGO 
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
APROVA 
Art. 1* O Cargo de Provimento em Comissão de 
"Assessor da Presidência" - Símbolo CCL-1", criado pela 
Resolução n"' 004/2000, constante do quadro geral de pessoal 
da Câmara Municipal de Varqinha, passará a ter símbolo e 
nível de vencimento correspondente ao CCL-2. 
Art 2' As despesas decorrentes desta 
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria 
da Câmara Municipal, consignada no orçamento do corrente 
exercício, especificamente na rubrica de "pessoal". 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
Câmara Municipal de Varginha, 06 de março de 2007; 124° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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