norma nº 3275/2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A REF/NANCIAR JUNTO À UNIÃO OS 
SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO INTERNOS DE RESPONSABILIDADE 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO 
MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1°- Fica o poder Executivo 
Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar 
com a União o refinanciamento dos saldos devedores de 
contraídas pelo 
O contrato de 
refinanciamento de que trata esta Lei será formalizado 
observando-se os termos e condições estabelecidos pela 
Medida Provisória n° 1969-12, de 06 de janeiro de 2000 e 
de suas eventuais reedições. 
Art. 3' - Em garantia dos contratos 
de refinanciamento poderão ser vinculadas as receitas 
próprias do Município e os recursos a que se referem os 
Art. 2° 
Operações 
Município. 
Crédito vincendas, 
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Na 3.275 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHArJ 
artigos 156, 158 e o inciso I - alínea wb" e parágrafo 3' 
do artigo 159, da Constituição Federal e a Lei 
Complementar n" 87, de 13 de setembro de 1996. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 24 
de março de 2000, 
TERESINâãkit.U0 DAVID 
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
LUI MEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EDSON CREPP.LDI RETORI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA 
Lei 17 .9 3. 3 75