norma nº 3276/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne' 3.276 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA A 
ASSOCIAÇÃO Dos APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DE VARGINHA PARA OS 
FINS QUE MENCIONA. 
O povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 10- Fica o Município de 
Varginha autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DOS 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VARGINHA uma subvenção 
econômica no valor de R$28.000,00(vinte e oito mil reais) 
a ser empregada exclusivamente na aquisição de materiais 
e mão-de-obra, destinados ao término da construção do 
Clube para uso de seus associados e dependentes. 
Art. 2° - A entidade beneficiária, 
no prazo de até 150(cento e cinquenta) dias, a contar da 
data da liberação da subvenção de que trata a artigo 
anterior, deverá prestar contas ao Município, através da 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social 
SEHAP - das despesas realizadas com os recursos da 
subvenção concedida. 
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Jir 
E41$4. ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
TERESIN Cnk LFíÁ DAVID 
MUNICIPAL, EM EXERCICIO 
CIO RO ES 
SECRETÁRIO ~Cl, AL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
PLANEJAMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARINHA 
Art. 3' - Para atender à despesa com 
a execução desta Lei, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a abrir o Crédito Especial de 
R$28.000,00(vinte e oito mil reais), cujos recursos para 
esse fim decorrerão da anulação parcial da dotação 
orçamentária: 
03.00 - Secretaria Municipal de Fazenda 
03.01 - Coordenação e Adáinistração Fazendaria 
03.08.032.2/014 - Administração Financeira e Controle 
Contábil 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos (59) 
4' - Esta Lei entra em vigor na 
revogadas as disposições em 
Art. 
data de sua publicação, 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 
de março de 2000. 
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