norma nº 3285/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.285 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
VARGINHA CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA 
- CDC. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1° - Fica a Prefeitura 
Municipal de VarQinhara-itorizada a celebrar Convênio com 
e Centro de Desenvolvimento da Criança CDC, que tem corno 
objetivo a mútua colaboração entre as partes convenentes 
para a integração e dinamização de ações visando o bem 
estar da criança no Município de Varginha e o 
funcionamento do Centro de Desenvolvimento da Criança 
CDC. 
Amt. 2° - Assinado o Convênio de que 
trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura 
deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para 
fins de acompanhamento e arquivamento. 
Art. 3° - As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeítura Municipal de Varginha, 14 
de abril de 2000. 
Sr, 
LU ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei ri' 3.2,65