norma nº 3286/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.286 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
VARGINHA CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICI- PIOS DA MICRO￾REGIÃO DO BAIXO SAPUCAI - AMBASP. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. - Fica a Prefeitura 
Municipal de Varginha, autorizada a celebrar Convênio com 
a Associação dos Municípios da Micro-Região do Baixo 
Sapucai AMBASP, que tem como objeto a cooperação mútua 
entre os convenentes com vistas ao desenvolvimento do 
Programa Educativo Cultural e Profissionalizante 
denominado "Telecurso 2000". 
Art. 2' - Assinado o Convênio de aue 
trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura 
deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para 
fins de acompanhamento e arquivamento. 
Art. 3' - As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha., 14 
de abril de 2000. 
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 . 
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ONIO SILVA LUI FE DO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO/MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO