norma nº 3287/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI /C 3.287 
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO 
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1' - Ficam extintos no Quadro 
Geral dos Servidores Públicos do Município de Varginha, 
os seguintes Cargos de Provimento Efetivo, lotados nas 
Secretarias Municipais abaixo especificadas: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMTNISTRAÇÃO 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
01- Agente Administrativo E-15 
01 Auxiliar de Administração E-10 
01 Telefonis:a E-05 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 
QUANTIDADE NQMENCLATURA NÍVEL 
02 Oficial de Serviços Públicos/ 
Cozinheiro E-05 
Art. 20 - Ficam criados no Quadro 
Geral dos Servidores Públicos do Município de Varginha, 
com lotação nas Secretarias Municipais abaixo 
especificadas, os seguintes Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL 
E-05 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
QUANTIDADE NOMENCLATURA 
03 Escriturário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
10 Cscriturário E-05 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
06 Moterista E-09 
Art. 3* - Os atuais Cargos de 
Provimento Efetivo - DIGITADOR - Nível E-05 - existentes 
no Quadro Geral do Servidores Públicos do Município de 
Varginha - passa a intitular-se "ESCRITURÁRIO - Nível -
E--05". 
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 14 
de abril de 2000. 
1101 1 • 
' ANTONIO SILVA 
LU O ALFREDO 
SECRETÁRIó MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n" 3,287