norma nº 3288/2000

- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.288 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4' DA LEI 
MUNICIPAL N' 3.201, DE 11 DE OUTUBRO 
DE 1999. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1' - O artigo 4eda Lei 
Municipal n' 3.201, dc, 11 d,-2 =tubro de :999, que 
"Autoriza o Município de Varginha a título de incentivo 
ao Esporte Amador, executar serviços de terraplanagem 
para construção de Campo de Futebol em loca/ que menciona 
e dá outras providências", passa a per a seguinte 
redaçâo: 
"Art. 4° - Para atender as 
despesas decorrentes da execução desta Lei, 
fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, 
na Secretaria Municipal de Educação, Ésporte 
e Cultura, o Crédito Especial de 
R$10.00Q,00(dez mil reais) a ser classificado 
na seguinte dotação orçamentária: 05.00_00 -
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Cúltura - 05.03 - Serviço de Esportes - 
O8.46.224.1.036 - Clube Recreativo Bonsucesso 
Camisolão - 3.1.3.2.00 - Outros Serviços e 
Encargos ( ) R$10.000,00, ficando, 
igualmente, o Prefeito Municipal autorizado, 
para obtenção dos recursos necessários à 
abertura do Crédito Especial em referência, a 
anular a importância de R$10.000,00(dez mil 
reais) na seguinte dotação orçamentária dc 
corrente exercício: - 07.00.00 - Secretaria 
Municipal de DeseuvOlvimente Económico e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
Planejamento Urbano - 07.01 - Coordenação 
Desenvolvimento Económico e Planejamento 
Urbano - 03.07.021.2.049 - Coordenação de 
Serviços, Desenvolvimento Econômico e 
Planejamento Urbano - 3.1.1.1.00 — Pessoal 
Civil (238) R$10.000,00. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 14 
de abril de 2000. 
PREFEITO MUNICIPAL 
LU 
SECRETARIO'MUNIICIP 
FREDO 
DE ADMINISTRAÇÃO 
1..eí n' 3.288