norma nº 3290/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI le 3.290 
ALTERA A REDAÇÃO Do ARTIGO 40 DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.260, DE 02 DE MARÇO 
DE 2000. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 10- O artigo 4°da Lei 
Municipal n' 3.260, de 02 de março de 2000 que "Autoriza 
O Município de Varginha a conceder subvenção econômica à 
LIGA DE =SAI DE VARINHA LIFITSA - para os fin 
menciona, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 40 - Para atender à 
despesa oriunda da execução desta Lei, fica o 
Prefeito Municipal autorizado a abrir na 
secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Cultura, c Crédito Especial de 
R$20,Q00,00(vinte mil reais) a ser 
classificado na seguinte dotação 
orçament,Tria: 05.00 - Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Ctiltura - 05.03.28 - 
Est*mulo ao Desporto Amador - 08.46.224-2/028 
- Estimulo ao Desporto Amador 3.2.3.2.00 - 
Subvenções Econômicas ( R$20.000,00 - 
ficando também o Prefeito Municipal 
autorizado, para a obtenção dos recursos 
necessários à abertura do Crédito Especial 
mencionado, a anular a importância de 
R$20.000,00(vinte mil reais) na seguinte 
dotação orçamentaria: 05.00 - Secretaria 
fr 
RN DO 
ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINFIA2 
Municipal de Educação, Esporte e Cultura 
05.01.17 Ensino Fundamental 
08.42.188.2/017 - Ensino Ftuarlamental 
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil (98) R$20.000,00. 
Art. 20 - F3ta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, reveg,das as disposições em 
contrário. 
autoridades 
Mando, portanto, a todas 
a quem o conhecimento e execução desta 
as 
Lei 
pertencer, 
inteiramente 
que a cumpram e a 
como nela se contém. 
façam cumprir, tão 
Prefeitura Municipal de Varginha, 14 
de abril de 2000. 
Lei Ar 3.290