norma nº 3291/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne' 3.291 
AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL 
À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA FHOMUV. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1°- Fica o Município de 
Varginha autorizado a doar à Fundação Hospitalar dc 
Município de Varginha - FHOMUV - bens móveis no valor 
aproximado de R$248.274,19(duzentos e quarenta e oito 
mil, duzentos e setenta e quatro reais e dezenove 
centavos) - cujos bens já estão sendo utilizados desde 
1989 pelo Hospital Bom Pastor, desta cidade. 
Parágrafo Único - A relação dos Bens 
Móveis ora doados ficará fazendo parte integrante desta 
Lei. 
Art. 2' - A doação de que trata o 
artigo anterior se efetuará por simples tradição mediante 
recibo da entidade donatária. 
Art. 3Q- Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a Caçam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 
LU 
de abril de 2000. 
dffit 
SILVA 
PRE 
Ó FREDO 
SECRETÁRI ICI•Alí DE ADMINISTRAÇÃO 
ettp~1.,(A.