norma nº 3292/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.292 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3', DA 
LEI MUNICIPAL N° 3.189/99. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1° - O artigo 3', da Lei 
Municipal n° 3.189/99, passa a ter a seguinte redação: 
%krt. 
tenha firmado contra 
31/12/98, • terá 
estabelecido pelas 
2.229/92, 2.864/96 e 
para que termine a 
3° - O Adquirente que 
to com o Município até 
o prazo contratual 
Leis Municipais n° 
"legislações anteriores" 
construção de sua casa 
própria, prorrogado até 31 de dezembro de 
2000, devendo para esse fim, ser celebrado o 
respectivo termo aditivo". 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 
de abril de 2000. 
SE RET:'IO ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
LU)22 FREDO SILVI RREIRA SOBRINHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MINISTRAÇÃO HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL